norma nº 25/1985

LEI Nº 25/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA
GRANDE DO SUL - ACOMGRASUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel com 9.000 m2 (nove mil
metros quadrados), localizada nesta Sede Municipal à Associação dos Produtores Rurais
de Campina Grande do Sul - ACOMGRASUL, destinado a construção no local do armazém
comunitário, indústria de beneficiamento de frutas e outras instalações futuras necessárias
ao seu funcionamento.
As despesas relativas a documentação do imóvel e as construções previstas
correrão por conta exclusiva da donatária.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento de parte da donatária dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária, por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento
deverá ressarcir o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por
força desta Lei pelo seu valor convertido em ORTN.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias porventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 26 de dezembro de 1985.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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