norma nº 4/1986

LEI Nº 4/1986
(Revogada pela Lei nº 4/1991)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na forma da Legislação vigente, o
Lote 2-B, da planta de subdivisão da Quadra 27, da Sede Municipal, com 351,00 m2
(trezentos e cinqüenta e um metros quadrados), de propriedade do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 15 de abril de 1986.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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