norma nº 8/1986

LEI Nº 8/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel com área de 24.200 m2
(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do Município, localizado
na BR-116 junto ao trevo de acesso a esta Cidade, por imóvel com igual área, de
propriedade de NORIVAL BERNARDI, também na BR-116 contígua ao imóvel do
Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de maio de 1986.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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