norma nº 19/1986

LEI Nº 19/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 10.344,00
M2 (DEZ MIL TREZENTOS E QUARENTA
E QUATRO METROS QUADRADOS) PARA
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa ICOFRISA S/A
PERFILADOS, área de terras com 10.344,00 m2 (dez mil trezentos e quarenta e quatro
metros quadrados), Lotes 06 e 07, Planta subdivisão do Lote 4-A de João Osni
Strapassoni, de propriedade deste Município, localizada na área industrial, mediante as
seguintes condições.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento; da parte da donatária dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal, no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por
força desta Lei, pelo seu valor convertido em OTN;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco por
cento) da área doada pelo Município para sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias por ventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 16 de outubro de 1986.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
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