norma nº 28/1986

LEI Nº 28/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 17.041,00
M2 (DEZESSETE MIL E QUARENTA E UM
METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa IRMÃOS CARON & CIA
LTDA., área de terras com 17.041,00 m2 (dezessete mil e quarenta e um metros
quadrados), parte do Lote 1, da Planta Subdivisão do Lote 4-A, de João Osni Strapassoni,
de propriedade deste Município, localizada na área industrial, mediante as seguintes
condições.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento, da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por
força desta Lei, pelo seu valor convertido em OTN;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco por
cento) da área doada pelo Município para sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias por ventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 16 de dezembro de 1986.
Nivaldo Bernardi
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal
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