norma nº 5/1987

LEI Nº 5/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPARECER COMO ANUENTE PARA
EFEITO DE AUTORIZAR A HIPOTECA
NOS TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO NOS
FINANCIAMENTOS QUE TENHAM POR OBJETIVO
A IMPLANTAÇÃO E AUMENTO DA CAPACIDADE
INDUSTRIAL DAS EMPRESAS DONATÁRIAS DE
DISTRITO INDUSTRIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Executivo Municipal a comparecer como anuente e/ou conceder
carta de anuência para constituição de hipoteca sobre terrenos doados pelo Município nas
operações de financiamento das empresas beneficiárias instaladas no distrito industrial.
Parágrafo Único - As empresas beneficiárias interessadas em obter anuência em hipotecas
na forma desta Lei, deverão constituir em favor do Município, hipoteca de outros bens da
empresa ou dos sócios, cujo valor seja equivalente ao imóvel e benfeitorias doados pelo
Município.
As anuências referidas no artigo anterior somente serão concedidas a
financiamento que tenham por objetivo a implantação e aumento da capacidade produtiva
das instalações localizadas no Município de Campina Grande do Sul, e portanto a
satisfação das exigências das respectivas leis de doação.
O Município deverá retomar o imóvel objeto da doação caso não tenha sido
satisfeitas as exigências da respectiva lei de doação, respeitado o crédito hipotecário objeto
da anuência concedida nos termos desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 29 de janeiro de 1987.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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