norma nº 16/1987

LEI Nº 16/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 10.000,00
M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS)
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS BRASILIENSE LTDA., área de terras com 10.000,00 m2 (dez
mil metros quadrados), localizada no Lote 6, da Planta de Subdivisão da Área Industrial da
Sede, neste Município, mediante as seguintes condições:
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação, fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa, no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre sua atividades no Município de Campina
Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento, deverá
ressarcir o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por força desta
Lei, pelo seu valor convertido em OTN, Letras do Banco Central ou título equivalente;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco por
cento) da área doada pelo Município, para sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias porventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 21 de outubro de 1987.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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