| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 657 |
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LEI Nº 19/1987 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A Remuneração dos servidores do Município de Campina Grande do Sul, a partir de 01 de setembro de 1987, será calculada na forma dos anexos I, II e III, da presente Lei, com referência ao Piso Nacional de Salários P.N.S. de Cz$ 2.400,00 de 01 de setembro de 1987, e o reajuste já decretado a partir de 01 de outubro de 1987, fundamentado no Piso Nacional de Salários P.N.S. de 01 de outubro de 1987, Cz$ 2.640,00. A remuneração do Pessoal do Magistério, constante da Lei nº 027/86, de 16/12/86, a partir de 1º de setembro de 1987, será reajustado em 21,83%, sendo que a partir de 01 de outubro de 1987 terá outro reajuste de 10% sobre o valor total de seus vencimentos de setembro já reajustada em 21,83%. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 21 de outubro de 1987. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 19/1987 (http://leismunicipa.is/ignmb)- 16/09/2019 16:55:37