norma nº 4/1988

LEI Nº 4/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 4.000,00
M2 (QUATRO MIL METROS
QUADRADOS) PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa CATANIA - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., CGC nº 79.104.550/0001-00 área de
terras com 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado no Lote 1, da Planta de
Subdivisão da Área Industrial deste Município, mediante as seguintes condições.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local, sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento, da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo máximo de 06 (seis)
meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária, por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar três anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir ao erário municipal, o custo do terreno e outros investimentos que o
Município realizar por força desta Lei, pelo seu valor convertido em OTN, (Letras do Banco
Central) ou título equivalente;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos 25% (vinte e cinco por
cento) da área doada pelo Município para sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias porventura nele
executadas caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 10 de maio de 1988.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
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