norma nº 9/1988

LEI Nº 9/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 10.000,00
M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS)
PARA IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
INDUSTRIAL DE QUATRO BARRAS E CAMPINA
GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa ASSOCIAÇÃO
INDUSTRIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL e QUATRO BARRAS, área de terras com
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) de propriedade do Município, adquirido de Ana
Kurtten, localizado na Área Industrial 2, mediante as seguintes condições.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local, sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal, no prazo máximo de 06 (seis)
meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir ao erário Municipal, o custo do terreno e outros investimentos que o
Município realizar por força desta Lei, pelo seu valor convertido em OTN, (Letras do Banco
Central) ou títulos equivalentes;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco por
cento) da área doada pelo Município para a sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial, ou
extrajudicial o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias porventura nele
executadas caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 9/1988 (http://leismunicipa.is/fmbni) - 16/09/2019 17:09:58
Campina Grande do Sul, 18 de maio de 1988.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 9/1988 (http://leismunicipa.is/fmbni) - 16/09/2019 17:09:58