norma nº 11/1988

LEI Nº 11/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 10.000,00
M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS)
PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa ANKAPLASTIC LTDA.,
área de terras de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) localizado na BR-116, terreno
do Pocinho, neste Município, mediante as seguintes condições.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local sua unidade industrial de acordo
com a programação estabelecida.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal, no prazo máximo de 06 (seis)
meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir ao erário municipal o custo do terreno e outros investimentos que o
Município, realizar por força desta Lei, pelo seu valor convertido em OTN, (Letras do Banco
Central) ou títulos equivalentes;
IV - a donatária terá que ocupar no prazo máximo de 02 (dois) anos, 25% (vinte e cinco)
por cento da área doada pelo Município, para a sua instalação.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias porventura nele
executadas, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
no art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 13 de junho de 1988.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
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