| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 26/1988 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar, no valor de 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzados) destinados ao reforço das diversas dotações orçamentárias. Para dar cobertura ao crédito autorizado no art. 1º, é indicado com recurso, consoante o disposto pelo art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 15 de dezembro de 1988. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 26/1988 (http://leismunicipa.is/idnmg)- 16/09/2019 17:21:38