| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1989 |
| Date | 1989-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 41/1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área número 02 (dois), da Planta Recanto Verde, localizada na Zona Industrial deste Município. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área a ser desapropriada por força desta Lei, à Madeireira Sequóia Ltda., mediante prévia avaliação por comissão designada pelo Prefeito Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 01 de novembro de 1989. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 41/1989 (http://leismunicipa.is/minhb)- 17/09/2019 14:20:56