| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1990 |
| Date | 1990-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 22/1990 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforçar as dotações do orçamento para o corrente exercício. Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º é indicado como recurso, na forma do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, o excesso da arrecadação previsto para o corrente exercício. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 1º de outubro de 1.990. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 22/1990 (http://leismunicipa.is/gnicm)- 17/09/2019 14:45:54