norma nº 1/2000

LEI Nº 8/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO
POPULAR DO PARANÁ - COHAPAR, áreas de terras dentro do perímetro urbano do
Município, para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa
renda.
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DO PARANÁ - COHAPAR, para viabilizar a construção das
unidades habitacionais.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido
pelo artigo quarto, parágrafo primeiro, inciso 1 da lei federal 6766 de 19 de dezembro de
1979, que prevê a doação ao município de 35% ( trinta e cinco por cento) da área total a
ser loteada, visando o maior aproveitamento da mesma.
Fica o Executivo autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as
unidades produzidas através do Convênio referido no artigo segundo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 08 de junho de 2.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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