norma nº 16/2000

LEI Nº 16/2.000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL PREFEITO JOÃO MARIA DE
BARROS DO JARDIM SANTA ROSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, ao Instituto de
Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, o imóvel de propriedade do
Município com área de 5.000,00m2 ( cinco mil metros quadrados) destinado as instalações
da Escola Estadual Prefeito João Maria de Barros.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de junho de 2.000.
Art. 1º
Art. 2º
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