| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | EXCLUI DA BASE IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, AS RECEITAS AUFERIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1/2001 (Vide Lei nº 27/1991) EXCLUI DA BASE IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, AS RECEITAS AUFERIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Ficam excluídas da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS as receitas auferidas pelos prestadores de serviços indicados nos itens 1, 2 e 3 da lista de serviços, referente aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições estabelecidos em regulamento. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 19 de fevereiro de 2.001. Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1/2001 (http://leismunicipa.is/idamn) - 30/09/2019 15:14:51