norma nº 12/2001

LEI Nº 12/2001
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA
DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
A Associação de Moradores de Araçatuba, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob nº 81247504/0001-02, com sede na Rua Miguel Ferreira nº 257,
Araçatuba, passa a ser de utilidade pública municipal.
A referida Associação deverá semestralmente publicar na imprensa oficial do
município e enviar cópias via ofício à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal de
Vereadores a prestação de contas, bem como, atividades realizadas no semestre.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 10 de maio de 2001.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 12/2001 (http://leismunicipa.is/ifdnm)- 30/09/2019 15:19:16