| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 79/2001 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Fica autorizada a alienação, na forma da legislação vigente, as ações de propriedade do Município, nas empresas de telecomunicações. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 04 de outubro de 2001. Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 79/2001 (http://leismunicipa.is/nmihg)- 30/09/2019 15:45:55