| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A INSTALAÇÃO DE FRAÇÃO DA POLÍCIA FLORESTAL NO PARQUE ECOLÓGICO ARY COUTINHO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 120/2001 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A INSTALAÇÃO DE FRAÇÃO DA POLÍCIA FLORESTAL NO PARQUE ECOLÓGICO ARY COUTINHO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Fica autorizada a doação de terreno com área de até 5.000,00 ( cinco mil) metros quadrados, de propriedade do Município no Parque Ecológico Ary Coutinho Bandeira, para a edificação e instalação de fração da Polícia Florestal, na represa do Capivari Cachoeira. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando a edificação e instalação da fração da Polícia Florestal, na Represa do Capivari Cachoeira. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 28 de dezembro de 2001. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 120/2001 (http://leismunicipa.is/nambi)- 30/09/2019 16:02:14