norma nº 121/2001

LEI Nº 121/2001
REGULA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE
ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
Os cargos de Direção e Supervisão em Estabelecimentos Municipais de Ensino,
serão exercidos exclusivamente por profissionais do ensino, que possuam os requisitos de
formação e qualificação profissional mínima exigidos na legislação específica.
Os cargos de Direção e Supervisão de Estabelecimento Municipal de Ensino, são
definidos como funções de confiança, essenciais ao desenvolvimento do ensino, e serão
providos pelo Prefeito Municipal.
O exercício do período do mandato, de Direção e Supervisão, fica limitado a dois
anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Aplica-se a regra estabelecida nesta lei para a permanência dos atuais Diretores de
Supervisores na direção de estabelecimento municipal de ensino.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 28 de dezembro de 2001.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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