norma nº 19/2002

LEI Nº 19/2002
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL IVAN FERREIRA DO
AMARAL FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica autorizada a doação do lote 13 da quadra 11 da Planta Jardim Paulista, ao
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
A presente doação destina-se a ampliação da Escola Estadual Ivan Ferreira do
Amaral Filho, objetivo ao qual fica condicionada.
Se por qualquer motivo o donatário utilizar o imóvel para finalidade diversa, a
doação será rescindida de pleno direito.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 05 de dezembro de 2002.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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