norma nº 23/2002

LEI Nº 17/2002
(Vide Lei nº 8/2006)
ALTERA A LEI 07/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Os dispositivos legais da Lei 07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
II - Quando utilitários, por empresa legalmente constituída para atividade fim, podendo
também ser prestado por autônomo, exclusivamente para transporte escolar;
Art. 9º - ...
e) denominação de "TAXI" nas portas laterais dianteiras na cor verde;"
Fica acrescentado ao Art. 9º da referida os seguintes itens;
"h) xadrez nas laterais nas cores verde e branco;
i) identificação numérica nas portas dianteiras sob a denominação "TAXI" e ao lado direito
traseiro, ambos na cor verde;
Parágrafo Único. Os utilitários com permissão para prestação de serviço de transporte
escolar, deverão ser dotados de:
I - pintura de faixa horizontal na cor amarela com 40 (quarenta) centímetros, com um faixa
azul de 5 (cinco) centímetros na parte inferior e outra na parte superior, devendo estarem
em meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseira da corroceria, com o
dístico "ESCOLAR" em preto, sendo em caso de veículo pintado na cor amarela, as cores
indicadas serão invertidas
II - denominação "ESCOLAR" na cor preta, na parte dianteira:
III - identificação numérica nas laterais e na traseira, na cor preta."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Campina Grande do Sul, 24 de outubro de 2002.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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