norma nº 24/2002

LEI Nº 24/2002
ALTERA A LEI 17/98 DE 30 DE JUNHO
DE 1998, FIXA O NÚMERO DE VAGAS
DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
A extensão de carga horária dos profissionais do ensino, estabelecida no § 4º do
artigo 52 da lei 13/99 de 30 de junho de 1999 e no art. 23 da lei 17/98 de 30 de junho de
1998, exclusivamente no interesse do ensino, deverá ser prévia e expressamente
autorizada pelo Prefeito Municipal e visa atender:
I - A assunção pelo professor de funções de Direção, Supervisão e Coordenação na rede
Municipal de Ensino;
II - A substituição temporária de outro professor, em razão de licenças ou impedimento
temporário para o exercício da função;
III - Para atender necessidades temporárias da rede de ensino, quando não for
recomendável o provimento efetivo da função.
Os detentores de dupla jornada deverão atender a todos os requisitos
estabelecidos na legislação vigente para o provimento em cargo público como requisito
para a permanência na função.
O Anexo V - Vagas do Pessoal do Magistério, da lei 17/98 de 30 de junho de 1998,
passa a vigir como segue:
________________________________
| SÍMBILO |SÉRIE DE CLASSES|VAGAS|
|=========|================|=====|
|M-I a MVI|Professor |350 |
|_________|________________|_____|
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 17 de dezembro de 204.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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