norma nº 25/2002

LEI Nº 25/2002
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS,
ANEXO I DA LEI 27/91 DE 28/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços, Anexo I da Lei 27/91 de 28/12/1991 acrescida pela Lei 38/99 de 30/12/1999,
passa a vigir com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
___________________________________________________
|ÍTEM|TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE|ALÍQUOTA|
| |SERVIÇOS | |
|====|=====================================|========|
|1 |Médicos, inclusive análises clínicas,| |
| |eletricidade médica, radioterapia,ul-| |
| |tra-sonografia, radiologia,tomografia| |
| |e congêneres; |3% |
|----|-------------------------------------|--------|
|2 |Hospitais, clínicas, sanatórios,labo-| |
| |ratórios de análise, ambulatórios, | |
| |prontos-socorros, manicômios, casas | |
| |de saúde, de repouso e de recuperação| |
| |e congêneres; |3% |
|----|-------------------------------------|--------|
|3 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos,| |
| |sêmen e congêneres; |3% |
|----|-------------------------------------|--------|
|4 |Enfermeiros, obstetras, ortópticos, | |
| |fonoaudiólogos, protéticos (prótese | |
| |dentária) |3% |
|----|-------------------------------------|--------|
|5 |Assistência médica e congêneres pre-| |
| |vistos nos itens 1,2,e 3 desta lista,| |
| |prestados através de planos de medi-| |
| |cina de grupo, convênios, inclusive | |
Art. 1º
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-| | | |pregados; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |6 |Planos de Saúde, prestados por empre-| | | |sas que não esteja incluída no item 5| | | |desta Lista e que se cumpram através | | | |de serviços prestados por terceiros, | | | |contratados pela empresa ou apenas | | | |pagos por esta, mediante indicação do| | | |beneficiário do plano; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |7 |(Vetado) | | |----|-------------------------------------|--------| |8 |Médicos Veterinários; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |9 |Hospitais veterinários, clínicas ve-| | | |terinárias e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |10 |Guarda, tratamento, amestramento, a-| | | |destramento, embelezamento, alojamen-| | | |to e congêneres, relativos a animais;|3% | |----|-------------------------------------|--------| |11 |Barbeiros, cabeleireiros, manicures, | | | |pedicures, tratamento de pele,depila-| | | |ção e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |12 |Banhos, duchas, saunas, massagens,gi-| | | |násticas e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |13 |Varrição, coleta, remoção e incinera-| | | |ção de lixo; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |14 |Limpeza de dragagem de portos, rios e| | | |canais; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |15 |Limpeza, manutenção e conservação de | | | |imóveis, inclusive vias públicas,par-| | | |ques e jardins; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |16 |Desinfecção, imunização,higienização,| | | |desratização e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |17 |Controle e tratamento de efluentes de| | 2
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-| | | |cos e biológicos |3% | |----|-------------------------------------|--------| |18 |Incineração de resíduos quaisquer; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |19 |Limpeza de chaminés; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |20 |Saneamento ambiental e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |21 |Assistência Técnica |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |22 |Assessoria ou consultoria de qualquer| | | |natureza, não contida em outros itens| | | |desta lista, organização,programação,| | | |planejamento, assessoria,processamen-| | | |to de dados, consultoria técnica, fi-| | | |nanceira ou administrativa; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |23 |Planejamento, coordenação, programa-| | | |ção ou organização técnica, financei-| | | |ra ou administrativa; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |24 |Análise,inclusive de sistemas,exames,| | | |pesquisas e informações,coleta e pro-| | | |cessamento de dados de qualquer natu-| | | |reza; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |25 |Contabilidade, auditoria, guarda-li-| | | |vros,técnicos em contabilidade e con-| | | |gêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |26 |Perícias, laudos, exames técnicos e | | | |análises técnicas; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |27 |Traduções e interpretações; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |28 |Avaliação de bens; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |29 |Datilografia, estenografia, expedien-| | | |te, secretária em geral e congêneres;|3% | |----|-------------------------------------|--------| |30 |Projetos,cálculos e desenhos técnicos| | | |de qualquer natureza; |2% | 3
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-| |31 |Aerofotogrametria (inclusive inter-| | | |pretação), mapeamento e topografia; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |32 |Execução, por administração,empreita-| | | |da ou subempreitada,de construção ci-| | | |vil, de obras hidráulicas e outras o-| | | |bras semelhantes e respectiva enge-| | | |nharia consultiva, inclusive serviços| | | |auxiliares ou complementares (exceto | | | |o fornecimento de mercadoria s produ-| | | |zidas pelo prestador de serviços, que| | | |fica sujeito ao ICMS); |5% | |----|-------------------------------------|--------| |33 |Demolição; |5% | |----|-------------------------------------|--------| |34 |Reparação, conservação e reforma de | | | |edifícios, estradas, pontes, portos e| | | |congêneres (exceto o fornecimento de | | | |mercadorias produzidas pelo prestador| | | |de serviço, fora do local da presta-| | | |ção dos serviços, que fica sujeita ao| | | |ICMS); |5% | |----|-------------------------------------|--------| |35 |Pesquisa, perfuração cimentação, per-| | | |filagem, estimulação e outros servi-| | | |ços relacionados com a exploração e | | | |exploração de petróleo e gás natural;|3% | |----|-------------------------------------|--------| |36 |Florestamento e reflorestamento; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |37 |Escoramento e contenção de encostas e| | | |serviços congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |38 |Paisagismo, jardinagem e decoração | | | |(exceto o fornecimento de mercadori-| | | |as, que fica sujeito ao ICMS); |3% | |----|-------------------------------------|--------| |39 |Raspagem, calefação, polimento, lus-| | | |tração de pisos,paredes e divisórias;|3% | |----|-------------------------------------|--------| |40 |Ensino, instrução, treinamento, ava-| | | |liação de conhecimentos, de qualquer | | 4
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% | |----|-------------------------------------|--------| |50 |Agenciamento, corretagem ou interme-| | | |diação de bens móveis e imóveis não | | | |abrangidos nos itens 44,45,45 e 48; |2% | |----|-------------------------------------|--------| |51 |Despachantes; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |52 |Agentes da propriedade industrial; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |53 |Agentes da propriedade artística ou | | | |literária; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |54 |Leilão; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |55 |Regulação de sinistros cobertos por | | | |contratos de seguros: inspeção e ava-| | | |liação de riscos para cobertura de | | | |contratos de seguros: prevenção e ge-| | | |rência de riscos seguráveis prestados| | | |por quem não seja o próprio segurado | | | |ou companhia de seguro; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |56 |Armazenamento, depósito, carga, des-| | | |carga, arrumação e guarda de bens de | | | |qualquer espécie (exceto depósitos | | | |feitos em instituições financeiras | | | |autorizadas a funcionar pelo Banco | | | |Central); |2% | |----|-------------------------------------|--------| |57 |Guarda e estacionamento de veículos | | | |automotores terrestres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |58 |Vigilância ou segurança de pessoas ou| | | |bens; |2% | |----|-------------------------------------|--------| |59 |Transporte, coleta remessa ou entrega| | | |de bens e valores, dentro do territó-| | | |rio do município; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |60 |Diversões Públicas: | | | |a) Cinemas, "taxi dancings" e congê-| | | |neres; | | 6
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-| | | |nimais e outros jogos; | | | |c) Exposições,com cobrança de ingres-| | | |so; | | | |d) Bailes, Shows, festivais, recitais| | | |e congêneres, inclusive espetáculos | | | |que sejam também transmitidos,median-| | | |te compra de direitos para tanto,pela| | | |televisão ou pelo rádio; | | | |e) Jogos Eletrônicos; | | | |f) Competições esportivas ou de des-| | | |treza física ou intelectual, com ou | | | |sem a participação do espectador, in-| | | |clusive a venda de direitos à trans-| | | |missão pelo rádio ou televisão; | | | |Execução de música, individualmente | | | |ou por conjuntos; |10% | |----|-------------------------------------|--------| |61 |Distribuição e venda de bilhete de | | | |loteria, cartões, pules ou cupons de | | | |apostas, sorteios ou prêmios; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |62 |Fornecimento de música, mediante | | | |transmissão por qualquer processo,pa-| | | |ra vias públicas ou ambientes fecha-| | | |dos (exceto transmissões radiofônicas| | | |ou de televisão); |3% | |----|-------------------------------------|--------| |63 |Gravação e distribuição de filmes e | | | |vídeo tapes; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |64 |Fonografia ou gravação de sons ou | | | |ruídos, inclusive trucagem, dublagem | | | |e mixagem sonora; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |65 |Fotografia e cinematografia, inclusi-| | | |ve revelação, ampliação, cópia,repro-| | | |dução e trucagem; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |66 |Produção, para terceiros, mediante ou| | | |sem encomenda prévia, de espetáculos,| | | |entrevistas e congêneres; |3% | |----|-------------------------------------|--------| 7
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-| | | |ques; ordens de pagamento e de crédi-| | | |tos, por qualquer meio, emissão ou | | | |renovação de cartões magnéticos, con-| | | |sulta em terminais eletrônicos, paga-| | | |mentos por conta de terceiros, inclu-| | | |sive os feitos por fora do estabele-| | | |cimento; elaboração de ficha cadas-| | | |tral, aluguel de cofres, fornecimento| | | |de Segunda via de avisos de lançamen-| | | |to de extrato de contas, emissão de | | | |carnes (neste item não está abrangido| | | |o ressarcimento,a instituições finan-| | | |ceiras, de gastos com portes do a-| | | |brangido o ressarcimento, a institui-| | | |ções financeiras, de gastos com por-| | | |tes do Correio, telegramas, telex e | | | |teleprocessamento,necessários à pres-| | | |tação de serviços); |5% | |----|-------------------------------------|--------| |97 |Transporte de natureza estritamente | | | |municipal; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |98 |Comunicações telefônicas de um para | | | |outro aparelho dentro do município; |3% | |----|-------------------------------------|--------| |99 |Hospedagem em hotéis, motéis, pensões| | | |e congêneres (o valor da alimentação,| | | |quando incluído no preço da diária | | | |fica sujeito ao Imposto Sobre Servi-| | | |ços); |3% | |----|-------------------------------------|--------| |100 |Distribuição de bens de terceiros em | | | |representação de qualquer natureza; |2 % | |----|-------------------------------------|--------| |101 |Exploração de rodovia mediante co-| | | |brança de preço dos usuários, envol-| | | |vendo execução de serviços de conser-| | | |vação, manutenção, melhoramentos para| | | |adequação de capacidade e segurança | | | |de trânsito, operação, monitoração, | | | |assistência a usuários e outros defi-| | | |nidos em contratos, atos de concessão| | 1
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| |ou de permissão ou normas oficiais; |5 % |
|----|-------------------------------------|--------|
|102 |Demais serviços não discriminados ou | |
| |não especificados nos itens anterio-| |
| |res. |5 % |
|____|_____________________________________|________|
Nas hipóteses de incidência constantes dos itens 32 e 34 da lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação de
redução na base imponível objeto dos respectivos contratos de empreitada, na seguinte proporção:
a) - Para obra de construção de edifícios de qualquer natureza, até 80% do custo básico constante da tabela PINI para a categoria de
edificação, limitado a 80% do valor do contrato.
b) - Para quaisquer outras obras, até 40% do valor contratual, desde que comprovada a utilização de materiais.
O item 3 do Anexo V da Lei 27/91 de 28/12/1991, TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
passa a vigir com a seguinte redação:
3 - LOTEAMENTO
________________________________________________________
|3.1|- Com área de até 10.000 m², excluídas| |
| |as áreas destinadas a logradouros pú-| |
| |blicos e as que sejam doadas ao Muni-| |
| |cípio, por m2 |5 % da U.R.F.|
|---|--------------------------------------|-------------|
|3.2|- Com área acima de 10.000 m² excluí-| |
| |das as áreas destinadas a logradouros | |
| |públicos e as que sejam doadas ao Mu-| |
| |nicípio, por m² |3 % da U.R.F.|
|___|______________________________________|_____________|
O artigo 82 passa a vigir com a seguinte redação:
As taxas de licença e a de verificação regular de estabelecimento independerão de lançamento prévio e serão arrecadadas
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 82 -
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integralmente quando da entrega do Alvará de Licença.
O parágrafo Único do Art. 82 da Lei 27/91 de 28/12/1991 para a vigir com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A licença inicial referida no inciso I, quando o início da atividade se der no curso do exercício fiscal, o valor da taxa será
calculado proporcionalmente aos meses restante do ano."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 17 de dezembro de 2002.
Art. 5º
Art. 6º
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