norma nº 1/2003

LEI Nº 1/2003
OBRIGA AS EMPRESAS DE
TRANSPORTES COLETIVO QUE
PRESTAM SERVIÇOS DENTRO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A
TRANSPORTAREM GRATUITAMENTE OS
DEFICIENTES FÍSICOS; MAIORES DE 65 ANOS
DE IDADE E MENORES DE 5 ANOS DE IDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Ficam obrigadas, todas as Empresas de Transporte Coletivo, que prestam serviços
dentro do Município, a transportarem gratuitamente os seguintes usuários:
I - Aposentados por invalides;
a ) terão direito gratuitamente de 30 (trinta) passagens a cada trimestre, desde que
residente no município de Campina Grande do Sul e cadastrados na Prefeitura Municipal;
b) para o cadastramento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, deverão
apresentar:
- documento de identidade;
- comprovante de endereço residencial;
- comprovante do respectivo órgão previdenciário da aposentadoria de invalidez;
- comprovante do valor da aposentadoria.
II - Portadores de deficiências física, mental, auditiva e visual, com dificuldades em
ultrapassar a catraca:
a) embarcação e desembarcação pela porta de frente, com autorização do motorista;
b) não terão identificação especial;
III - Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (Conforme Art. 230 da
Constituição Federal).
a) embarcação e desembarcação pela porta da frente. Não havendo lugar na parte anterior
a catraca poderá embarcar e desembarcar pela porta traseira, com autorização do
motorista;
b) deverão identificar-se ao motorista com a carteira de identidade;
IV - Fiscais da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul:
a) terão livre acesso qualquer porta (inclusive nos terminais);
Art. 1º
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b) deverão portar na forma de crachá o cartão de identificação de Fiscal da Prefeitura.
V - Fiscais do Ministério do Trabalho (conforme Decreto Lei Federal nº 5452 de
01.05.1943).
a) Embarcação e desembarcação pela porta da frente, com autorização do motorista;
b) Deverão identificar-se ao motorista coma credencial de Fiscal do Ministério do Trabalho;
VI - Oficiais da Justiça do Trabalho (conforme Lei Federal nº 4097 de 19.07.1962);
a) Embarcação e desembarcação pela porta da frente com autorização do motorista;
b) Deverão identificar-se ao motorista com a credencial de Oficial da Justiça.
VII - Oficiais da Justiça Federal (conforme Lei Federal nº 5010 de 30.05.1966);
a) Embarcação e desembarcação pela porta da frente com autorização do motorista;
b) Deverão identificar-se ao motorista com a credencial de Oficial da Justiça.
VIII - Oficiais da Justiça Eleitoral (conforme Lei Federal nº 4737 de 15.07.1965).
a) Embarcação e desembarcação pela porta da frente com autorização do motorista;
b) Deverão identificar-se ao motorista com a credencial de Oficial da Justiça.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrario.
Campina Grande do Sul, 06 de fevereiro de 2003.
Art. 2º
Art. 3º
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