br-locleg corpus explorer

← Campina Grande do Sul (PR)

norma nº 7/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-06-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - GUARDA MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Denominação alterada pela Lei nº 445/2017)
native_id970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 20/2003
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, OBJETO DA LEI Nº 30/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica alterada a tabela de incidência da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, objeto da Lei nº 30/2002 de 30 de
dezembro de 2002, na forma do Anexo a presente lei.
Fica suspensa a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, dos consumidores, beneficiados pelo
programa estadual denominado LUZ FRATERNA, objeto da lei Estadual 14.087 de 11 de setembro de 2003, enquanto vigente o programa.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 10 de outubro de 2003.
Tabela Anexa (Art. 4º)
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Tabela para Lançamento e Cobrança
I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Contribuição anual ....................= R$ 36,00
II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR PRIVADA DE NERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO
________________________________________________________
| CLASSE |FAIXAS DE CONSUMO|VALOR MENSAL|
|=========================|=================|============|
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 20/2003 (http://leismunicipa.is/mbnig)- 30/09/2019 16:12:29
| |K
w
h | | |2.1 - Residencial |Até 30 |isento | |-------------------------|-----------------|------------| | |31 até 50 |R$ 1,06 | |-------------------------|-----------------|------------| | |51 até 70 |R$ 2,50 | |-------------------------|-----------------|------------| | |71 até 100 |R$ 4,00 | |-------------------------|-----------------|------------| | |101 até 120 |R$ 5,20 | |-------------------------|-----------------|------------| | |121 até 200 |R$ 6,67 | |-------------------------|-----------------|------------| | |201 até 350 |R$ 7,90 | |-------------------------|-----------------|------------| | |351 até 500 |R$ 10,80 | |-------------------------|-----------------|------------| | |Acima de 500 |R$ 13,67 | |-------------------------|-----------------|------------| |2.1 - Rural |Até 30 |isento | |-------------------------|-----------------|------------| | |31 até 50 |R$ 0,53 | |-------------------------|-----------------|------------| | |51 até 70 |R$ 1,25 | |-------------------------|-----------------|------------| | |71 até 100 |R$ 2,00 | |-------------------------|-----------------|------------| | |101 até 120 |R$ 2,60 | |-------------------------|-----------------|------------| | |121 até 200 |R$ 3,33 | |-------------------------|-----------------|------------| | |201 até 350 |R$ 3,95 | |-------------------------|-----------------|------------| | |351 até 500 |R$ 5,40 | |-------------------------|-----------------|------------| | |Acima de 500 |R$ 6,83 | |-------------------------|-----------------|------------| |2.3 - Comercial e outros |Até 50 |R$ 5,00 | |-------------------------|-----------------|------------| | |50 a 100 |R$ 7,79 | |-------------------------|-----------------|------------| | |101 a 200 |R$ 10,29 | |-------------------------|-----------------|------------| 2
/
3
L
eis
M
u
nicip
ais.c
o
m.b
r
-
L
ei O
r
din
á
ria
2
0
/
2
0
0
3
(
h
t
t
p://leis
m
u
nicip
a.is
/
m
b
nig
)
-
3
0
/
0
9
/
2
0
1
9
1
6:1
2:2
9
| |201 até 300 |R$ 11,30 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |301 até 500 |R$ 13,67 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |501 até 1000 |R$ 21,50 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |1001 até 2000 |R$ 24,09 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |Acima de 2.000 |R$ 32,11 |
|-------------------------|-----------------|------------|
|2.4 - Industrial |Até 100 |R$ 7,79 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |101 a 200 |R$ 10,29 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |201 até 300 |R$ 11,30 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |301 até 500 |R$ 13,67 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |501 até 1000 |R$ 21,50 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |1001 até 2000 |R$ 24,09 |
|-------------------------|-----------------|------------|
| |Acima de 2000 |R$ 32,11 |
|_________________________|_________________|____________|
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 20/2003 (http://leismunicipa.is/mbnig)- 30/09/2019 16:12:29

open original →