norma nº 9/2003

LEI Nº 9/2003
ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA INCLUSÃO DO "PROGRAMA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Com vistas a permitir no exercício de 2004, a organização e instalação da Guarda Municipal, fica acrescido ao Anexo da lei
nº 113/2001 de 14 de setembro de 2001, o programa de trabalho a seguir especificado:
__________________________________________________
|CÓDIGO| DENOMINAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|======|===================|=======================|
|53 |Programa Municipal |Guarda Municipal |
| |de Segurança |Assegurar os meios para|
| | |a Constituição, organi-|
| | |zação,instalação e fun-|
| | |cionamento da Guarda |
| | |Municipal, objetivando |
| | |assegurar a proteção de|
| | |próprios do Município. |
|______|___________________|_______________________|
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2003.
Art. 1º
Art. 2º
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