norma nº 14/2003

LEI Nº 14/2003
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA
DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DO COLÉGIO ESTADUAL DE TERRA
BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual de Terra Boa, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 00.605.577/0001-27, com sede na BR-116
- Km 50, s/n, Paiol de Baixo, passa a ser de Utilidade Publica Municipal.
A referida Associação, deverá semestralmente publicar na imprensa oficial do
Município e enviar cópias via ofício à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores, a
prestação de contas, bem como, atividades realizadas no semestre.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 03 de setembro de 2003.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 14/2003 (http://leismunicipa.is/nifem)- 30/09/2019 16:10:18