norma nº 22/2003

LEI Nº 22/2003
AUTORIZA O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DO QUADRO PRÓPRIO
DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO
ANEXO II DA LEI Nº 17/98 DE 30 DE JUNHO DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
autorizou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o executivo municipal autorizado a conceder, a partir de 01 de janeiro de 2004,
reajuste de até 10% na tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério, constante
do Anexo II da Lei nº 17/98 de 30 de junho de 1998.
Fica o executivo municipal autorizado a conceder exclusivamente no corrente
exercício financeiro, bonificação adicional aos professores em efetivo exercício integrantes
do Quadro Próprio do Magistério, com vistas ao cumprimento integral da legislação do
FUNDEF.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 22 de outubro de 2003.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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