norma nº 24/2003

LEI Nº 24/2003
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA
DE ASSOCIAÇÃO PAIS E MESTRES DO
COLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
A Associação Pais e Mestres do Colégio Estadual Campos Sales, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 86.871.837/0001-21, com sede na rua PR
506, Km 08 - no bairro Jardim da Colina, neste Município, passa a ser Utilidade Pública
Municipal.
A referida Associação deverá semestralmente publicar na imprensa oficial do
Município e enviar cópias via ofício à Prefeitura Municipal, à Câmara de Vereadores a
prestação de contas, bem como, atividades realizadas no semestre.
Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 11 de novembro de 2003.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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