norma nº 36/2003

LEI Nº 36/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR AO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP, EM
PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, IMÓVEIS DE
SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica o executivo municipal autorizado a transferir ao Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, em
pagamento de débitos previdenciarios vencidos ou a vencer, os imóveis de sua propriedade a seguir especificados:
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| Loteamento |Quadra| Lote | Área em m2 |
|========================|======|======|==============|
|Bonança Sítios Recreio |01 |03 |3.000,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |09 |06 |2.100,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |07 |2.462,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |08 |3.138,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |13 |02-A |1.050,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |14 |03 |2.100,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |15 |01 |2.880,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |02 |2.400,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |03 |2.400,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |04 |2.700,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |05 |2.630,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
Art. 1º
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| | |06 |3.090,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |19 |03 |1.750,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| | |05 |1.750,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
|Soma das áreas CICAMP | | |33.450,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
|João Osni Strapassoni |Único |Único | |
| |indi -|indi -| |
| |viso |viso |20.000,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |Único |Único | |
| |indi -|indi -| |
| |viso |viso |6.661,19 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |Único |Único | |
| |indi -|indi -| |
| |viso |viso |4.901,45 |
|------------------------|------|------|--------------|
| |Único |Único | |
| |indi -|indi -| |
| |viso |viso |6.808,63 |
|------------------------|------|------|--------------|
|Araçatuba |Único |Único | |
| |indi -|indi -| |
| |viso |viso |6.050,00 |
|------------------------|------|------|--------------|
|Total das áreas | | |77.871,27 |
|________________________|______|______|______________|
Os imóveis integrarão o patrimônio do Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP, e serão geridos na
forma do disposto na lei 14/99 de 30 de junho de 1999.
Para efeito de transferência e encontro de contas os imóveis serão avaliados por comissão de avaliação designada pelo executivo
municipal.
Os imóveis serão baixados do patrimônio municipal pelo valor da avaliação, e os valores resultante serão lançados a crédito para a
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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quitação das obrigações Previdenciarias com o Sistema de Previdência Social de Campina Grande do Sul - PREVICAMP
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Campina Grande do Sul, 24 de dezembro de 2003.
Art. 5º
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