sessao nº 11

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul 
11º Sessão Extraordinária 
Segundo Período de Reuniões 
Primeiro Exercício do Mandato 
Décima Oitava Legislatura 
Presidência: Pedro Aparecido Café 
Secretaria: Marcelo Olegario da Silva 
Aos dois dias do mês de outubro de 2025, na sala de sessões da Câmara 
Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, às quinze horas teve lugar 
e início a 11º Sessão Extraordinária do segundo período do primeiro exercício de 
mandato, da décima oitava legislatura. Iniciando os trabalhos da sessão o senhor 
Presidente solicitou que se verificasse o livro de presença, o qual continha as 
seguintes assinaturas: Cleber Carvalho de Castro, Cleverson Antonio Cordeiro 
Dalprá, Gerveson Silva Santos, Helton Lucian Colere Tanajura, Ismael Moraes de 
Oliveira, Marcelo Olegário da Silva, Pedro Aparecido Café, Roberto Simioni e Venício 
dos Santos Ferreira. - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO 
EXECUTIVO: Ofício Nº 645/2025, Poder Executivo Municipal - Encaminha Projeto 
de Lei Complementar n.º 006/2025, de 25 de setembro de 2025. - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2025 do Executivo Municipal (autuado sob o nº 07/2025), 
Altera a Lei Complementar Municipal nº 7, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre 
a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da 
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. - Ofício Nº 
620/2025, Poder Executivo Municipal - Encaminha Projeto de Lei n.º 028/2025, de 
22 de setembro de 2025. - Projeto de Lei nº 028/2025 do Executivo Municipal 
(autuado sob o nº 51/2025), Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de 
execução fiscal destinada a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública do 
Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências. - ORDEM DO DIA: 
1º) Em votação o Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 
006/2025 do Executivo Municipal (autuado sob o nº 07/2025), solicitado pelo Ofício 
n.º 645/2025, quando colocado em votação foi aprovado em única votação. - 2") 
Em votação o Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 28/2025 do Executivo 
Municipal (autuado sob o nº 51/2025), solicitado pelo Ofício n.º 620/2025, quando 
colocado em votação foi aprovado em única votação. - 3º) Em discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 006/2025 do Executivo Municipal (autuado sob o nº 
07/2025), Altera a Lei Complementar Municipal nº 7, de 23 de maio de 2012, que 
dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro 
Geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, estabelece normas gerais Y 
de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras po Ny 
e 
Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 34 - Centro - Caixa Postal 73 - CEP 83430-000 - Campina Grande do Sul - PR 
Fone: 41 3676-1077 - www.campinagrandedosul.pr.leg.br
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colocado em discussão foi aprovado em primeira votação. - 4º) Em discussão o 
Projeto de Lei nº 028/2025 do Executivo Municipal (autuado sob o nº 51/2025), 
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal destinada a 
cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Campina Grande do 
Sul, e dá outras providências, quando colocado em discussão foi aprovado em 
primeira votação. - E como não havia mais nada a se tratar, o Presidente convoca 
para sessão extraordinária em alguns minutos e encerra a Sessão à qual eu 
Secretário lavrei a Ata. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2025. 
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Pedro Aparecido Café E aéi Mofees de Oliveira 
Presidente | / Vice-Presidente 
argelo/Olegário da Silva 
1º Secretário 
Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 34 - Centro - Caixa Postal 73 - CEP 83430-000 - Campina Grande do Sul - PR 
Fone: 41 3676-1077 - www.campinagrandedosul.pr.leg.br