materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL
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CAMPO DO TENENTE - PR
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REQUERIMENTO 005/2025
AUTORIA: Vereador Rafael Ventura
é Súmula: “Requer informações acerca do Iprecampo”.
» Considerando a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos
públicos, especialmente no que tange ao regime próprio de previdência social (RPPS) do
Município de Campo do Tenente venho, por meio deste requerer, com base na Lei
o Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja
* encaminhado ao Poder Executivo e ao Iprecampo o seguinte conjunto de informações
relativas à aplicação dos recursos do RPPS Municipal, referente ao exercício de 2024 e,
se possivel, ao ano de 2025:
1. Informações Gerais sobre a Gestão do RPPS Municipal:
- Qual o saldo atual dos recursos disponíveis no RPPS Municipal?
- Qual a composição do fundo, detalhando os tipos de ativos em que os recursos estão
aplicados (ações, títulos públicos, fundos imobiliários, etc.)?
- Quais são as instituições financeiras ou gestores responsáveis pela administração dos
recursos do RPPS?
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[º 2. Aplicações e Rentabilidade:
- Quais os rendimentos obtidos com as aplicações do RPPS Municipal no último
exercício (2024), discriminados por tipo de aplicação?
b - Qual foi o desempenho das aplicações do RPPS comparado à meta atuarial definida
-— parao período?
- Foram realizadas reavaliações ou auditorias externas nas aplicações do RPPS? Caso
sim, qual foi o resultado dessas auditorias?
3. Segurança e Conformidade:
- As aplicações do RPPS Municipal estão conforme a legislação vigente, incluindo as
normas estabelecidas pela Lei nº 9.717/1998 e pela Resolução CGPAR nº 23/2014, ou
equivalente? Caso contrário, justifique as irregularidades, se houver.
- Existe uma política de diversificação de investimentos para garantir a segurança dos
recursos do RPPS? Quais são os critérios para a definição dessa diversificação?
(41) 3628 - 1616 a Av. Miguel Komarchewsk; 69 wwWw.camaract.pr.gov.br
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CAMPO DO TENENTE - PR
- Projeções Futuros e Sustentabilidade:
- Qual a previsão de crescimento do fundo RPPS Municipal para os próximos cinco
ANOS, considerando as tendências de rentabilidade e as projeções atuariais?
- Existe um plano de contingência ou de ajuste em caso de insuficiência de recursos
para cobrir os compromissos previdenciários futuros?
9. Transparência e Acompanhamento:
- O relatório de aplicação dos recursos do RPPS Municipal está disponível publicamente
para consulta? Caso sim, onde pode ser acessado, ou em qual prazo estará disponível?
- Quais as medidas adotadas para garantir o acompanhamento constante das
aplicações e a manutenção da transparência junto à população?
- Há definição de concurso publico para o instituto?
- Quais os horários de atendimento do instituto?
- O processo e protocolos como está funcionando?
- Quais contatos telefone?
- Quais contatos de email?
- Cobrança da participação dos vereadores no instituto (Existe participação dos
vereadores no conselho?)
A solicitação das informações acima visa garantir o exercício do direito de fiscalização e a
transparência das ações do Executivo, além de assegurar que os recursos do RPPS
estejam sendo aplicados de forma segura, eficiente e conforme as exigências legais.
is Certo da atenção e celeridade por parte do Executivo, aguardo as informações requeridas
no prazo legal.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 21 de fevereiro de 2025.
* Rafael Ventura
Presidente
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