materia nº 17/2025

S血muIa: “Requerimento §oiicifando informa96es ao Executivo Municipal’’.
¥ノ　O vereado「 que es協subscreve no uso de suas atribuic6es regimentais, reque「 que S匂a
encaminhado um oficio, aO dignissimo P「efeito MunidpaI Weverton W掴an Vizentin
SOIicitando os seguintes escIarecimentos:
Conside「ando que ha p「Ofesso「as na rede municipal de ensino ap「OVadas e nomeadas
em dois concu「sos P心blicos distintos, aCumuIando Iegalmente dois cargos p心blicos;
Conside「ando que, em raZaO dessa acumulaeao, POSSuem dois vincuios funcionais com a
municipalidade;
Conside「ando ainda que o aux掴o-alimenta9aO 6 um beneficio previsto para cada vincuIo
de trabalho e nao ha, ate O mOmentO, nOrma leg劃que vede o pagamento do referido
aux帥o ao segu ndo pad rao fu ncionaI ;
RequeトSe que O Executivo infome, de forma cIa「a e objetiva:
1。 Qual o motivo para o nao pagamento do aux冊O-alimenta9aO referente ao segundo
Vinculo funcionaI das professo「as com dois concu「SOS distintos?
〉　2. Existe algum pa「ecer juridfoo, decreto ou ato冊Ormativo que jus珊que a n各o concessao
do beneficio ao segundo pad「ao?
3. Qual e o entendimento atual da Administra9aO SObre o direito ao aux掴O-aIimentaeao
nos casos de acumulaeao Iegal de cargos?
J u stificativa :
O presente requerimento visa eScla「e∞r a Situa9aO das servido「as da educa9aO que,
霜器宝器霊蕊霊鵠霊薯宝器嵩葦鵜島。誌,霊i謹書こ
Peio cump「imento dos direitos dos servidores p血biicos e fiscaliza「 OS atoS do Executivo.
SaIa das sess6es da Camara MunicipaI em 28 de abriI de 2025.
Vereador
二・・こ・・賢・.臆・--・.・.-　囲琵琶.●.●