materia nº 11/2025

Oficio nº 292/2025 - GAB Campo do Tenente, (PR), 09 de julho de 2025.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR: 
RAFAEL VENTURA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
 CAMPO DO TENENTE – PR 
Ref:- Encaminhamento dos Projetos de Lei referentes à Revisão do Plano Diretor
Municipal
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, venho, por meio deste, encaminhar para apreciação e
deliberação os Projetos de Lei que compõem a Revisão do Plano Diretor do Município
de Campo do Tenente, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal e na
Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana municipal e
tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico-territorial do Município, promover a
justiça social, a proteção ambiental e o pleno exercício do direito à cidade para todos. A
revisão ora apresentada decorre de um processo técnico e participativo, conduzido ao
longo dos últimos meses, com ampla escuta da população, de entidades civis e de
órgãos públicos, visando atender às demandas atuais e futuras de nosso Município.
A proposta foi elaborada considerando critérios de sustentabilidade,
infraestrutura, mobilidade urbana, habitação, uso racional do solo, proteção ao meio
ambiente, segurança jurídica e valorização das identidades locais. Trata-se de um
conjunto de normas interligadas que visa modernizar, organizar e promover o
desenvolvimento equilibrado de Campo do Tenente.
Encaminhamos, assim, os seguintes Projetos de Lei que integram a
Revisão do Plano Diretor Municipal:
1. Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor – nº 01/2025
2. Projeto de Lei Complementar da Lei do Macrozoneamento – nº 02/2025;
3. Projeto de Lei Complementar do Perímetro Urbano – nº 03/2025;
4. Projeto de Lei da Delimitação dos Bairros – nº 15/2025;
5. Projeto de Lei Complementar do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo – nº
04/2025;
6. Projeto de Lei Complementar do Parcelamento do Solo Urbano – nº
05/2025;
7. Projeto de Lei Complementar dos Instrumentos Urbanísticos – nº 06/2025;
8. Projeto de Lei Complementar do Sistema Viário – nº 07/2025;
9. Projeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações – nº
08/2025;
10.Projeto de Lei Complementar do Código de Posturas – nº 09;
11. Projeto de Lei do Código Ambiental – 16/2025;
12.Projeto de Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano – nº17/2025.
Quanto ao projeto de Lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente, previsto
nos projetos do plano diretor, informamos que durante a tramitação da revisão do Plano
Diretor foi aprovada a Lei nº 1133/2023, a qual dispõe sobre o Fundo Municipal de
Saneamento Básico Ambiental e têm atribuições referente ao fundo municipal de meio
ambiente, portanto não sendo mais necessário a criação de um novo fundo para a
mesma finalidade. 
Solicitamos, portanto, a análise e tramitação prioritária por parte desta
Casa Legislativa, considerando a relevância da aprovação do novo marco regulatório
urbano do Município, indispensável ao seu crescimento ordenado e sustentável.
Na certeza da costumeira atenção e compromisso desta Câmara com os
interesses de Campo do Tenente, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal