materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL
MPO DO TENENTE - PR
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
(Autoria: Vereadores Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin; Josemar Veiga; Juliano da Silva)
SÚMULA: “Institui o Título Mãe Tenenteana e dá outras
providências”.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Campo do Tenente, a distinção
honorífica denominada "Título Mãe Tenenteana", outorgada anualmente pela Câmara
Municipal de Campo do Tenente às mulheres acima de 50 anos de idade, que tenham se
destacado em atividades Sociais, através de serviços voluntários em qualquer área de
atuação no município de Campo do Tenente.
Art. 2º O "Título Mãe Tenenteana", será concedido a uma mulher por ano, a ser eleita
pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo do Tenente.
81º Qualquer vereador poderá elaborar sugestão acompanhada de justificativa escrita que
evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada.
82º As sugestões serão sigilosas e serão votadas em reunião interna, por meio de
votação aberta.
$3º Após a escolha da homenageada, a Mest Diretiva elaborará Decreto Legislativo, o
qual será aprovado se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara.
Art. 3º O "Título Mãe Tenenteana", outorgado em forma de diploma, será entregue em
Sessão Solene.
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Art. 5º Aa mente RdnEstTes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de julho de 2022.
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JUSTIFICATIVA
O trabalho social é um trabalho importante que muitas vezes chega em lugares que
o estado .não consegue alcançar, e inúmeras pessoas em todo o pais desenvolvem
projetos próprios, e não é diferente em nosso município, onde muitos desses trabalhos, é
um trabalho de bastidor, pouco visto e valorizada.
Muitas mulheres guerreiras, além do seu trabalho diário, dos seus estudos, do
tempo que poderiam estar com a família, utilizam esse tempo para fazer bem ao próximo.
Valorizar agradecer aqueles que tiram seu tempo para desenvolver atividades tão
importantes na vida de outras pessoas, precisa ser enaltecido, incentivados apresentado
para sociedade para que mais pessoas possam utilizar de inspiração.
Nada Melhor que valorizar as inúmeras mulheres guerreiras de nosso município,
como o Titulo Mãe Tenenteana.
Campo do Tenente, 29 de julho de 2022.
stavo Brun Ribas Pinto Vizentin 7 Josemar dada
Vereador Vereador
Juliano da Silva
Vereador
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PARECER JURÍDICO N. 55/2022 ni
Referência: Projeto de Lei nº 011/2022 A CT 7 RR = eua “o
Autoria: Poder Legislativo ot
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Súmula: Institui o Título Mãe Tenenteana
e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Setor Jurídico da Câmara Municipal de Campo do Tenente —
Estado do Paraná, para os fins de emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 011/2022, de
autoria do Poder Legislativo, que tem como escopo regulamentar a concessão de título
honorífico denominado “Título Mãe Tenenteana” a mulheres acima de 50 (cinquenta) anos
de idade, que tenham se destacado em atividades sociais, por meio de serviços voluntários
em qualquer área de atuação no município de Campo do Tenente. O artigo 2º estabelece
o procedimento da escolha da homenageada; o artigo 3º assegura que o título será
entregue em forma de diploma, em sessão solene; o artigo 4º dispõe que haverá registro
em livro próprio do título outorgado; o artigo 5º regulamenta as despesas decorrentes da lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo; e o artigo 6º estabelece
acerca da vigência.
É o relatório.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se
tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é
de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
2.1 Da Competência
Trata-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, | da Constituição
Federal e 12, inciso | da Lei Orgânica Municipal, e, portanto, de competência municipal.
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Frisa-se que a concessão de honrarias é matéria de competência privativa da
Câmara Municipal, conforme artigos 42, XX da Lei Orgânica Municipal e 14, XXV do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Portanto, o projeto encontra-se adequado quanto à competência e à iniciativa.
2.2 Da Fundamentação
Para fins de aferição de legalidade do projeto, observa-se que estabelece a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do Tenente
dispõe acerca da possibilidade de concessão de título honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Assim sendo, é possível o estabelecimento, por meio de lei, de honraria específica,
com requisitos próprios. Entretanto, é imprescindível a observância dos requisitos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal (art.42, XX) e pelo Regimento Interno (art.14,
XXV; art. 195, VII), tal seja elaboração de decreto legislativo e aprovação por 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal.
Tais requisitos encontram-se atendidos no artigo 2º, 83º do Projeto de Lei n.
011/2022, o qual dispõe:
Projeto de Lei 011/2022
Art. 2º (...).$3º Após a escolha da homenageada, a Mesa Diretiva elaborará Decreto
Legislativo, o qual será aprovado se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
Ademais, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, a competência para
redigir decretos legislativos é da Mesa Diretiva (art. 37, VII).
Portanto, o artigo 2º do Projeto de Lei n. 011/2022 atende aos requisitos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.
Por fim, ressalta-se que a proposta é tipicamente de interesse local e concerne,
especificamente, a atividade própria da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica
e do Regimento Interno. Ademais, a fixação dos requisitos para a outorga do título é livre
aos membros do Legislativo, desde que guarde lógica com o objetivo da homenagem.
Assim sendo, não se vislumbra vícios de ordem material no presente projeto de lei.
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Ill - CONCLUSÃO
Trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não
impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a suaposição a
respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão,
na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou
seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio
de Mello — STF.)
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não
vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros
desta Câmara, concluo pela manifestação opinativa pela legalidade e constitucionalidadedo
Projeto de Lei 011/2022, de autoria do Poder Legislativo, podendo ser levada à apreciação
plenária, na forma regimental.
Campo do Tenente, 01 de agosto de 2022.
Java - O Como
Larissa Carvalho Careiro
- | Advogada da Câmara Municipal
OAB/PR 96.103
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PARECER 051/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO e ORÇAMENTO, COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO, DESPOSTO E ASSISTENCIA SOCIAL
Ao Projeto de Lei n. 011/2022 — Autoria Poder Legislativo.
SÚMULA: “Institui o Título Mãe Tenenteana e dá outras providências”.
As comissões em epígrafe, reunidas no dia de hoje, resolveram por unanimidade, determinar
o encaminhamento do presente Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Poder Legislativo, para
discussão e votação em Plenário, pois entendem que o mesmo tem boa redação, é legal e
constitucional, desta forma, constata-se que inexiste óbice ao Projeto, podendo este ser discutido e
votado desde logo.
Sala de Sessões em 09 de agosto de 2022.
Relator: Marcos Wesley Lazarino(MDB) “ÍÚXES
Secretário: Vicente Resner Neto (PROS) DIDI, /00 2 PASSA
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Presidente: Paulo Renato Quege (PROS)
Relator: Roberto Carlos Maurer (PSB)
Secretário: Juliano da Silya (PV) S=
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO, DESPOSTO E ASSISTENCIA
SOCIAL.
Presidente: Juliano da Silva (PV) =? NLSUS Ra
Relator: Solange Maria de Lima Fávaro (PSB)
Secretário: Lucie Christine Cavalheiro (PROS)
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22/08/2022 08:37
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Prefeitura Municipal de Campo do Tenente
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1094/2022 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022 - PODER
LEGISLATIVO) (AUTORIA: VEREADORES GUSTAVO BRUN RIBAS
PINTO VIZENTIN; JOSEMAR VEIGA; JULIANO DA SILVA)
SÚMULA: “Institui o Título Mãe Tenenteana e
dá outras providências”.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1ºFica instituída, no âmbito do município de Campo do
Tenente, a distinção honorífica denominada "Título Mãe
Tenenteana", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de
Campo do Tenente às mulheres acima de 50 anos de idade, que
tenham se destacado em atividades Sociais, através de serviços
voluntários em qualquer área de atuação no município de
Campo do Tenente.
Art. 2º0 "Título Mãe Tenenteana", será concedido a uma
mulher por ano, a ser eleita pelos vereadores da Câmara
Municipal de Campo do Tenente.
$1º Qualquer vereador poderá elaborar sugestão acompanhada
de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o
mérito da homenageada.
$2º As sugestões serão sigilosas e serão votadas em reunião
interna, por meio de votação aberta.
$3º Após a escolha da homenageada, a Mesa Diretiva elaborará
Decreto Legislativo, o qual será aprovado se obtiver o voto
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 3º0 "Título Mãe Tenenteana", outorgado em forma de
diploma, será entregue em Sessão Solene.
Art, 4º O "Título Mãe Tenenteana", será registrado em livro
próprio da Câmara Municipal de Campo do Tenente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo
Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, 19 de agosto de 2022.
.WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
* Prefeito Municipal
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:78DD3E3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/08/2022. Edição 2588
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