materia nº 1/2025

y PREFEITURA MUNICIPAL
* CAMPO DO TENENTE
“Eu DO roeiço
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PROJETO DE LEI 001/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS,
INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS,
COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de Campo do Tenente,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, sobre os valores dos vencimentos dos
servidores efetivos, comissionados, e empregados públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos e inativos com e sem paridade, pensionistas, e
dos Conselheiros Tutelares, em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
referente à inflação acumulada dos 12 meses do ano de 2024, com base no IPCA -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º Esta lei não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os quais possuem o
reajuste por lei própria.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
Campo do Tenente, PR, 14 de janeiro de 2025.
Ss ONA N VIZENTIN
Prefeito Municipal
Aprovado? 2. Discus 80:05 | OZ INOAS
PRESIDENTE
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CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotenente.pr.gov.br (41) 3628 1313