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PREFEITURA MUNICIPAL
1 CAMPO DO TENENTE
PROJETO DE LEI Nº 010./2025.
ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS
QUE MENCIONA, ALTERA O CARGO DE TECNICO
EM TRIBUTAÇÃO PARA AUDITOR FISCAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
v— dd ASA Sid Dos é o.
Art. 1º Ficam acrescidas vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal
dos Cargos Efetivos, regido pela Lei 1.138/2023, conforme previsão descrita no anexo
| desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o cargo de Técnico em Tributação, constante na lei 1.138/2023, o
qual passa a vigorar como Auditor Fiscal, conforme descrição e requisitos de ingresso
constantes no anexo Il desta Lei, o vencimento e a carga horária constam no Anexo
WII.
Art. 3º Fica alterada a carga horária, os requisitos de ingresso e o descritivo de
funções do cargo de Profissional de Apoio, da Lei 1.138/2023, conforme descrições do
anexo Il desta Lei, o vencimento e a carga horária constam no Anexo Ill.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campo do Tenente, (PR), 20 de março de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE — ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 78.002.658/0001-02
Www.campodotononto.pr.gov.br ES (41) 5628 1313
= MUNICIPAL
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“Sumo oo rumtço
ANEXO |
VAGAS A
VAGAS | ACRESCENTAR
VAGAS
AGENTE
ADMINISTRATIVO
CONTADOR
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
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PROFISSIONAL DE
AUDITOR FISCAL
CNPJ 76.002.058/0001-02 Www.campodotononto.pr.gov.br ES (41) 3628 1313
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ANEXO II
ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI 1.138/2023
É REQUISITOS DE
| carso [oruro| DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES INVESTIDURA
Prestar atendimento aos alunos público-alvo da Educação
Especial, que não realizam atividades pedagógicas com
independência, conforme as especificidades apresentadas
pelo estudante, e sob orientação do Professor. Prestar
atividades de auxílio na alimentação, higiene, locomoção e
ensino do estudante com deficiência e atuar em todas as
atividades escolares nas quais se fizer necessária, em
todos os níveis e modalidades de ensino. Participar da
elaboração ;-da roposta pedagógica da unidade
educacional “de lo otação; “Gumprir o plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica da unidade educacional;
zelar pela aprendizagem dos alunos; cumprir os dias
letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; promover a
inclusão do aluno no âmbito da sala de aula e demais
espaços da escola; zelar pelo desenvolvimento do aluno
respeitando e estimulando sua independência.
Executar serviços de acordo com a legislação tributária;
constituir o crédito tributário mediante lançamento;
controlar a arrecadação e promover a cobrança de
tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões
sobre processos administrativo-fiscais; controlar a
circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e
orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir
órgãos da administração tributária. Organiza e planeja
ações de fiscalização em estabelecimentos públicos e
ESCOLARIDADE
PROFISSIONAL
DE APOIO
Ensino Médio
Completo.
ESCOLARIDADE
: Ensino Superior
privados, e em grupos volantes, cartórios e eventos, como em Direito,
shows, feiras e exposições, inclusive em regime de Ciências
plantão. Fiscaliza mercadorias, bens e serviços, examina Contábeis,
AUDITOR contabilidade das empresas, demonstrativos obrigatórios Economia,
FISCAL do contribuinte e declarações espontâneas, desenquadra | Administração.
regimes especiais e acompanha inventários, falências e | Carteira nacional
concordatas. Solicita informações cadastrais, concilia| de habilitação
documentos e procede à sua circularização. Intima| categoria B.
contribuintes, impõe penalidades e requisita força policial,
quando necessário. Identifica o sujeito passivo da
tributação, bens, mercadorias, serviços, ocorrência do fato
gerador e alíquota aplicável, determinando base de
cálculo. Lavra termos, intimações, notificações de
lançamento e autos de infração e de apreensão. Emite
notificações de lançamento de débitos e faz retificações,
quando necessário, além de replicar defesa do
contribuinte. Arrecada valores tributários da esfera
CNPJ76.002.658/0001-02 Www.campodotononto.pr.gov.br (41) 3628 1313
do PREFEITURA MUNICIPAL
“ss”: CAMPO DO TENENTE
Sumo do nmvtçs
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE — ESTADO DO PARANÁ
CNPJ76.002.658/0001-02
municipal, verificando recolhimentos do contribuinte, |
parcelamento de débito, regime especlal e desempenho da
arrecadação. Atualiza Informações fiscais, contábeis e
financeiras, inscreve crédito tributário na divida ativa e
encaminha débitos para cobrança judicial. Analisa
consistência de documentos de arrecadação, elabora
relatórios, controla certificado de crédito, provislona receita
tributária para fins orçamentários e realiza auditoria na
rede arrecadadora. Confere mercadorias, bens,
manifestos, vistorias e buscas, realiza apreensões e
nomeia depositários para guarda daquilo apreendido.
Analisa solicitações e pedidos de contribuintes, Inclusive
de benefícios fiscais, concede regime especial ou atípico,
parcela dívidas e encaminha representação de Ilícito
tributário. Autoriza uso e credencia interventor em
equipamentos emissores de documentos e cupons fiscals.
Realiza diligências, in loco, para fiscalizar e notificar
contribuintes de ofício ou a pedido da Procuradoria Geral
do Município. Assessora na produção de normas, redigo
decisões, pareceres e despachos e compõe juntas de
julgamento. Organiza o sistema de informações cadastrais
para analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal,
enquadrar contribuinte ma atividade econômica e
administrar e operar sistema tributário. Verifica integridade
das informações cadastrais, procede a bloqueios de
contribuintes em situação irregular, pesquisa valores de
bens, serviços e de locação de imóveis. Atualiza pautas de
valores mínimos de bens e mercadorias. Realiza
diligências e blitz (operações especiais) em Instituições
públicas e privadas, com o intuito de localizar bens de
empresas e pessoas devedoras para subsidiar a justiça
nos processos tributários. Coleta informações do
contribuinte, faz levantamento de estoques, apreende
livros e documentos e arrola bens e direitos para garantia
do crédito tributário. Presta atendimento e orientação,
especialmente a contribuintes e cidadãos, por melo de
canais específicos, inclusive em plantões, e autoriza
confecção de documentos e uso de livros fiscais e de
crédito extemporâneo. Calcula débitos, elimina
pendências, recepciona arquivos em diversas mídias e
emite certidões de regularidade fiscal. identificar situações
e casos de fraude à incidência tributária; aplicar normas de
isenção e demais benefícios fiscais contemplados na
legislação local; perquirir e gerenciar a operação de
programas de parcelamentos fiscais, instruir processos
administrativos com vistas à inscrição de débitos em dívida
ativa; auxiliar as Procuradorias Municipais sempre que
WWw.campodotononto.pr.gov.br
AVENIDA MIGUEL KOMARCHEWSKI, GOO
cEHTNO
E (41) 2620 1313
; Y PREFEITURA MUNICIPAL
“s CAMPO DO TENENTE
“Seus no neto ,
necessário de modo a melhor instruir os feitos
judiciais decorrentes de execuções fiscais, embargos à
execução, ações anulatórias de débitos fiscais, mandados
de segurança etc. Executar outras atividades correlatas ao
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ANEXO Ill
ALTERAÇÕES NO ANEXO Il DA LEI 1.138/2023
QUADRO DE VENCIMENTOS
SEMANAL
PROFISSIONAL DEAPOIO | NU | 40 | R$1.900,00
AUDITOR FISCAL [14 |] 40 | R$4.000,00
Campo do Tenente, (PR), 20 de março de 2025.
ese emp vota
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
à conto md qu 4 ma 10 pu o a
hepemanpro que bo vesiadas ds! Bmmo
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotononto.pr.gov.br (41) 3628 1313
y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
A] Av. Miguel Komarchewski, 900 — Centro - Fone/Fax 41-628-131383.870-000 - Campo do Tenente - PR
pise CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto
abaixo, o impacto orçamentário e financeiro ato do Projeto de Lei nº 010/2025 e informação do
Setor de Recursos Humanos CI nº 012/2025.
Ato: Termo Impacto Projeto de Lei 010/2025.
| — Impacto TT 2025 0 TT | 20266207 | |
Orçamentário O impacto estimado que Acresce o numero de |O impacto Orçamentário
vagas do cargos que menciona, Altera o Cargo e | se dará quando da efetiva
Técnico em Tributação para Auditor Fiscal, | implantação e concessão
conforme Projeto de Lei 010/2025, sendo que o|no montante estimado de
aumento da verba orçamentária específica se|R$ 860.223,00 anual,
dará a partir da aprovação do projeto, | deve ser considerado na
implantação e concessão, recursos estes| execução do orçamento
calculados conforme informado pelo Setor de|para os exercícios de
RH, no montante de R$ 83.274,25 ao mês e, | 2026 e 2027.
R$ 860.223,00 anual com base na folha de
pagamento recursos estes que advirão do
credito orçamentário corrente.
O impacto estimado que Acresce o numero de
vagas do cargos que menciona, Altera o Cargo e
Técnico em Tributação para Auditor Fiscal,
conforme Projeto de Lei 010/2025, conforme
Projeto de Lei 010/2025, sendo que o aumento
da verba orçamentária específica se dará a partir
concessão, recursos estes calculados conforme
informados pelo Setor de RH estimados em
R$ 83.274,25 ao mês e R$ 860,223,00 anual
com base no efetivo pagamento, impacto este a
ser considerado na programação de
pagamentos de 2025.
O aumento de R$ 860.223,00 no exercício de
2025, tomando como base à efetiva concessão,
não implica em extrapolação dos limites com
pessoal, pois o mesmo representa 1,89% por
cento da Receita Corrente Liquida (01/2025)
sendo que, o gasto com pessoal estimado no
impacto do reajuste anual está 44,26% (12/24),
somando-se então totalzará 46,15% no
acumulado, estando dentro do limite de gasto,
não extrapolando os limites, visto que o limite
prudencial conforme LRF 101/200 que estima
em 51,3% de alerta e 54% máximo para o
executivo.
Base RCL mês 01/2025- 45.413.122,01
O impacto financeiro se
dará quando da efetiva
implantaação e concessão
no valor estimado de
R$ 860.223,00 anual,
deve ser considerado na
programação de
pagamento no exercício
de 2026 e 2027.
O Impacto financeiro se
dará quando da efetiva
implantação e concessão
no valor estimado de
R$ R$ 860.223,00 anual
deve ser considerado no
calculo de pessoal dos
exercícios de 2026 e
2027.
Campo do Tenente, 14 de abril de 2025.
ceara mu voa
Spas epa EDERALDO DIAS DOS Pes ERRADO TUAS DOS
enem remete ego Omo SANTOS:73557722953 Gusoo 303 DAVA TI 133)
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contador — CRC — 53.884-01
MORE SAE TT IBAMA e cas UC DO de pda o 6d
y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
1 Av. Miguel Komarchewskl, 900 - Centro — Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 - Campo do Tenente — PR
Sposa CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, Il da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para fins do Projeto de Lei nº
010/2025, que Acresce o numero de vagas do cargos que menciona, Altera o Cargo e Técnico em
Tributação para Auditor Fiscal, conforme Projeto de Lei 010/2025, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Campo do Tenente, 14 de abril de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
o