materia nº 2/2025

PROJETO DE LEI 002/2025
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AO
| € REAJUSTE ANUAL PREVISTO NO ART. 2º DA
| LEI MUNICIPAL Nº 1.083/22.
WEVERTON WILLLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, é fixado no valor de R$
3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei 1135/2023.
Campo do Tenente, PR, 14 de janeiro de 2025.
NN nl
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
Aprovada)” Discussão: 5 104 14025
19)
Aprovado, |” Discussão: 3/9 102 1325
a ls y ” PRESIDENTE
PRI ENTE
CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotenento.pr.gov.br (41) 3628 1313
y PREFEITURA MUNICIPAL
Ê CAMPO DO TENENTE
Ao oo rot
MENSAGEM Nº 002/2025
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e de
seus ilustres pares, em regime especial de urgência, O Projeto de Lei nº
002/2025, que ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL PREVISTO
NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083/22.
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
[3] combate às endemias possui previsão constitucional de seu reajuste anual,
conforme previsão do art. 198 da Constituição Federal de 1988, $ 9º, com a
seguinte redação: “S 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-
mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal”.
Em âmbito municipal, o piso salarial dos agentes é definido pela Lei
Municipal nº 1.083/2022, a qual prevê que o piso será dois salário-mínimo
federais, conforme previsão do art. 2º: “Art 2º O valor do piso municipal
definido no art. 1º será reajustado anualmente de acordo com a alteração do
salário-mínimo nacional e equivalerá a dois salários-mínimos nacionais
vigentes”.
CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotononto.pr.gov.br (41) 3626 131:
PREFEITURA MUNICIPAL
'» CAMPO DO TENENTE
co rod
O decreto 12.342/2024 fixou que o salário-mínimo, a partir de 1º de
janeiro de 2025, será de R$ 1.518,00, ou seja, R$106,00 maior do que o de
2024, o que corresponde a um reajuste de 7,5%. Desta forma, o piso dos ACS
e dos ACE passa a ser de R$ 3.036,00.
E Considerando as justificativas apresentadas, submetemos a esta
Colenda Casa de Leis para aprovação referido projeto.
Aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, e aproveitamos
para renovar nosso elevado apreço.
Campo do Tenente - PR, 14 de janeiro de 2025.
S N Ni?
Bone ENTIN
[6] Prefeito Municipal
[SS
CNPJ76.002.658/0001-02 www.campodotenento.pr.gov.br (41) 3628 1313
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewskl, 900 — Centro - Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 — Campo do Tenente - PR
pro] CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o impacto
orçamentário e financeiro Projeto de Lei nº 002/2025, Piso dos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes Combate a Endemias , conforme CI nº 003/2025 do Setor de RH, para o presente exercício e
nos dois exercícios seguintes.
Ato: Projeto de Lei 002/2025
Impacto 2025 2026 e 2027
Orçamentário O impacto estimado para o Projeto de Lei, |O impacto Orçamentário
conforme informação do Setor de RH CI. se dará quando da efetiva
025/2022, sendo que o aumento da verba | contratação no montante
orçamentária específica se dará a partir | estimado de R$ 76.888,50
contratação, no montante de R$ 5.768,08 da| anual, deve ser
folha de pagamento ao mês e R$ 76.888,50 considerado na execução
anual com base na folha de pagamento do mês |do orçamento para os
de 12/2024, recursos estes que advirão do|exercícios de 2026 e
crédito do orçamento corrente. 2027.
O impacto estimado para o Projeto de Lei,|O impacto financeiro se
conforme informação do Setor de RH Cl.| dará quando da efetiva
002/2025, sendo que o aumento da verba| contração no valor
orçamentária específica se dará a partir do | estimado de R$ 76.888,50
pagamento, estimados em R$ 5.768,08 ao mês | anual, deve ser
e, R$ 76.888,50 anua!, com base no efetivo mês | considerado na
de pagamento, impacto este a ser considerado | programação de
na programação de pagamentos do exercício pagamento no exercício
2025. de 2026 e 2027.
Pessoal O aumento de R$ 76.888,50 no exercício de |O impacto financeiro se
Financeiro
2025, não implica em extrapolação dos limites dará quando da efetiva
com pessoal, pois o mesmo representará 0,17% | contratação no valor
da Receita Corrente Liquida (12/2024) sendo | estimado de R$ 76.888,50
ue O t m | estimado no im anual, deve ser
cui anual e 47,59 1 considerado no calculo de
somando-se então totalizará 47,76% estando | pessoal dos exercícios de
dentro do limite de gasto, não extrapolando os | 2026 e 2027.
limites, visto que o limite prudencial conforme
LRF 101/200 que estima em 51,3% de alerta e
54% máximo para o executivo
RCL mês 12/2024- R$ 45.163.517,75
Campo do Tenente, 17 de fevereiro de 2025.
aesmaço perante
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN ASsnaDO EmrtauMaINtE aq
A contrato com miau pese er verticaco um EDERALDO DIAS DOS SANTOS
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WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALUO Dino DUO orwivo
Prefeito Municipal Contador — CRC — 53.884- 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 — Centro — Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 — Campo do Tenente — PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para financeiro para o Projeto de Lei que
concede o Piso dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes Combate a Endemias, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Campo do Tenente, 17 de fevereiro de 2025
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal