materia nº 6/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
* CAMPO DO TENENTE
; «Soy oo roça =
PROJETO DE LEI 006/2025
Á
REVOGA (6) ENCARGO DE
INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI
711/2011.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de Campo do Tenente,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 4º da Lei 711/2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, PR, 31 de janeiro de 2025.
DEAL ENTIN
Prefeito Municipal
Aprovado LÍpico ssão: 29, 04, ns Aprovado “e secussão: D6 1 0B1oda
: E o = RESIDENTE
CNPJ 76.002.658/0001-02
www.campodotenente.pr.gov.br (3 (41) 3626 1313
sed!