materia nº 7/2025

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MENSAGEM Nº 007/2025
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
À CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei nº. 007/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
— REFIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTEI/PR".
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade
obter do Poder legislativo, a autorização para que o Poder Executivo institua o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município — REFIS, para
regularização daqueles tributos vencidos e não quitados até o exercício
financeiro de 2024.
Destacamos que o referido programa de regularização fiscal, tem o
objetivo de angariar recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e
muitos Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na economia, estão
propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos seus tributos,
entre outras medidas, que são essenciais neste momento.
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca
regularizar a situação daqueles contribuintes que estão em débito com a
Fazenda Pública Municipal e que, em virtude dos encargos, juros e multa pelo
atraso, não reúnam condições para o pagamento à vista ou em parcelas, sem
prejuízo do próprio sustento.
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(41) 3628 1313
CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotenente.pr.gov.br
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* CAMPO DO TENENTE
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Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de
pagamento à vista ou parcelamento dos débitos em até 12 (doze) vezes, para
contribuintes que aderirem até o dia 30 de maio de 2025, com descontos de
5% (cinco por cento) até 100% (cem por cento) nos juros e nas multas.
Contudo, saliente-se que a municipalidade não propõe a renúncia de
receita, haja vista que sobre o valor originário, continuará incidindo a correção
monetária pelo índice oficial de inflação, de maneira que o valor devido pelo
contribuinte e pertencente aos cofres públicos terá seu poder de compra
preservado, ou seja, somente será concedido desconto nos juros e na multa
moratória.
Ademais, é importante salientar que a oportunidade oferecida aos
contribuintes para quitarem seus débitos, trará como contrapartida um
incremento na receita tributária do município, cujos valores poderão ser
aplicados em benefícios e investimento desta Municipalidade.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em
conformidade com o Princípio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), notadamente ao
que se refere o art. 1º, $ 1º, no tocante a renúncia de receita, uma vez que,
como conforme salientado, disto não se trata.
Diante do exposto, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei por
essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus mais sinceros votos
de estima e consideração.
Campo do Tenente - PR, 31 de janeiro de 2025.
WEVERTON WILLIAN EEN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE - ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MIGUEL KOMARCHEWSKI
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“SP: CAMPO DO TENENTE
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8 4º Os contribuintes que tenham aderido a qualquer parcelamento
administrativo nos últimos cinco anos e que não tenham cumprido o pactuado,
não poderão aderir ao REFIS.
Art. 3º O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á somente:
| — À correção monetária do pedido em atraso, calculados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescida ao principal devido na data
do parcelamento;
Il — Juros de 1% ao mês, sobre o valor da parcela em atraso.
Ill — Multa de 2% sobre o valor-base.
Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica:
| — Na confissão irrevogável e irrefutável dos débitos fiscais,
Il — Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 5º A opção pelo REFIS pode ser feita em uma das seguintes modalidades
de pagamento e parcelamento:
| — Para pagamento à vista terá 100% (cem por cento) de desconto sobre os
juros e multa;
Il — Para parcelamento em duas ou três vezes terá 60% (sessenta por cento)
de desconto sobre os juros e multa;
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* CAMPO DO TENENTE
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ll — Para parcelamento em quatro ou cinco vezes terá 40% (quarenta por
cento) de desconto sobre os juros e multa;
IV — Para parcelamento em seis ou sete vezes terá 30% (trinta por cento) de
desconto sobre os juros e multa;
V — Para parcelamento em oito ou nove vezes terá 20% (vinte por cento) de
desconto sobre os juros e multa;
VI — Para parcelamento em dez ou onze vezes terá 10% (dez por cento) de
desconto sobre os juros e multa; e
VII — Para parcelamento em doze vezes terá 5% (cinco por cento) de desconto
sobre os juros e multa.
Art. 6º O parcelamento será revogado:
| — Pela inadimplência por 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do
pagamento integral das parcelas;
Il — Pela inadimplência do pagamento do imposto devido relativo a fatos
geradores ocorridos após a formalização do acordo;
Ill — Pela ocorrência de qualquer dos casos previstos no artigo 1.425 do Código
Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nos incisos
deste artigo será levada a termo independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com
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1» CAMPO DO TENENTE
“Stumo so rosto
os acréscimos legais devidos, que se fará por meio de inscrição em dívida ativa
e a consequente cobrança pela via extrajudicial ou judicial, conforme o caso.
Art. 7º O prazo para adesão ao Programa, a ser expressamente requerido
junto à Divisão de Tributação e Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal,
encerrar-se-á em 30 de maio de 2025.
Art. 8º O Programa de Recuperação Fiscal não abrange débitos relativos a
dividas não tributárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo do Tenente - PR, 31 de janeiro de 2025.
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WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
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Av. Miguel Komarchewski, 900 — Centro — Fone/Fax. 41-628-131383.870-000 —- Campo do Tenente — PR
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ERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21
cle art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o
disposto abaixo, o impacto orçamentário e financeiro, ato do Projeto de Lei Nº
007/2025, súmula “ INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS
NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR”.
Ato: Projeto de Lei 007/2025. n ,
Impacto 2025 | 2026 e 2027
O impacto Orçamentário se dará |O impacto Orçamentário se
quando da aprovação do Projeto |dará quando da aprovação
de Lei a ser incluído nos|do Projeto de Lei
orçamentos de 2025 e, em considerado nos orçamentos
conformidade com as Leisjparaos exercícios de 2026 e
Orçamentárias e seus limites |2027 e, e em conformidade
definidos com as Leis Orçamentárias
e seus limites definidos.
O impacto financeiro deve ser/O impacto financeiro deve
considerado na programação de |ser considerado na
pagamento nos exercícios de | programação de pagamento
2025 e, em conformidade com a |nos exercícios de 2026 e
Lei Orçamentária. 2027 e, em conformidade
Lo com a Lei Orçamentária.
r O impacto da possível renúncia O impacto da possível
de receita se revela no ato da renúncia de receita se revela
arrecadação que deverá olno ato da arrecadação O
Renúncia de município propor a forma de |município devera propor a
Receita compensação do valor a serlforma de compensação do
concedido de benefício, em valor a ser concedido de
conformidade com as Leis | benefício, em conformidade
Orçamentárias e seus limites |com as Leis Orçamentárias
“| definidos. e seus limites definidos.
Orçamentário
Financeiro
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CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE
CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 — Centro - Fone/Fax. 41-628-131383.870-000 - Campo do Tenente - PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
Forma de compensação
execução fiscal dos tributos em
dívida ativa e não inclusão dos
valores da possível renúncia de
receita na estimativa de receita
Compensação |do município não afetando as
metas fiscais, em conformidade
com as Leis Orçamentárias e
seus limites definidos.
Forma de compensação
execução fiscal dos tributos
em dívida ativa e não
inclusão dos valores da
possível renúncia de receita
na estimativa de receita do
município não afetando as
metas fiscais, em
conformidade com as Leis
Orçamentárias e seus limites
definidos.
Campo do Tenente, 18 de fevereiro de 2025.
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WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contador — CRC — 53.884-01
- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
a ESTADO DO PARANÁ
v. Miguel Komarchewski, 900 — Centro — Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 — Campo do Tenente — PR
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DECLARAÇÃO
(Art. 16, Il da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso Il do
art. 16 e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para fins do Projeto
de nº 007/2025, Sumula: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes,
Campo do Tenente, 18 de fevereiro de 2025.
WEVERTON WILLIAM VIZENTIN “
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WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal