materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO | ENENTE - FR
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Rodrigues) ; ENS
SECRETÁRIA
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025, QUE “DISPÕE
SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU
PARA NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS,
REGULARMENTE CADASTRADOS NA ÁREA URBANA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, ESTABELECENDO
CONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS REFERENTES À
DESTINAÇÃO SOCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS
E À PRIORIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL.
Art. 1º - Acrescenta ao projeto de Lei 006/2025 de origem do Poder Legislativo o art. 2º A,
com a seguinte redação:
Art. 2ºA - A concessão do benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU previsto nesta Lei ficará condicionada ao cumprimento, por parte do loteador ou
empreendedor, das seguintes contrapartidas:
81º — Destinação mínima de 30% (trinta por cento) do total de unidades habitacionais ou
lotes integrantes do projeto para moradia popular, observando os seguintes critérios
mínimos a serem considerados na regulamentação do Poder Executivo Municipal:
I- renda familiar dos beneficiários limitada a até 3 (três) salários mínimos;
II - famílias chefiadas por mulheres;
Il - ausência de imóvel próprio em nome do titular ou de membros do núcleo familiar;
IV - cadastro prévio em programas habitacionais municipais;
V- critérios de vulnerabilidade social e número de dependentes;
VI - prioridade para famílias residentes no município há pelo menos 10 (dez) anos A
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