materia nº 2/2024

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PROJETO DE LEI Nº 002/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE 
CONV~NIO COM A AGÊNCIA DE ASSUNTOS 
METROPOLITANOS DO PARANÁ-AMEP, PARA FINS DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS 
METROPOLITANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE, Estado do Paraná, 
aprovou, e, eu, Weverton Willian Vizentin, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a 
Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná-AMEP, autarquia estadual 
criada pela Lei Estadual nº 21.353, de 1 º de janeiro de 2023, para fins de 
implementação de linha de ônibus metropolitana. 
Art. 2°. Constitui objeto do Tern10 de Convênio a implementação de linha de 
ônibus metropolitano para interligar as cidades da região metropolitana. 
§1º. O custo do transporte será rateado entre os Municípios integrantes do 
convênio, sendo deduzidos os valores auferidos com as passagens. 
§2°. A contrapartida do Município será repassada à AMEP a qual realizará o 
pagamento aos prestadores de serviço de transporte. 
Art. 3°. O Município deverá disponibilizar local apropriado para o embarque e 
desembarque dos passageiros. 
Art. 4°. A AMEP será responsável pela contratação da empresa prestadora dos 
serviços de transportes, bem como pela fiscalização da prestação dos serviços. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
CAMPO DO TENENTE 
Art.5º. Para cumprimento do disposto no artigo 1 º, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento corrente para satisfazer os 
valores das despesas, até o limite previsto na Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo do Tenente, 08 de fevereiro de 2024. 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN 
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