materia nº 3/2024

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~ CAMPO DO TENENTE • 
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PROJETO DE LEI Nº 003/2024. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS 
COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E 
CONSELHEIROS TUTELARES. 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de Campo do Tenente, 
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual, referente à inflação acumulada dos 12 
meses do ano de 2023, sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos, 
comissionados, e empregados públicos municipais da administração direta e 
indireta, ativos e inativos com e sem paridade, pensionistas, e dos Conselheiros 
Tutelares no total de 7,05% (sete vírgula zero cinco por cento), sendo 4,62% (quatro 
vírgula sessenta e dois por cento), referente ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, acumulado dos ultimas 12 meses, e 2,43% (dois vírgula 
quarenta e três por cento) referente ao aumento real. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1 ° de janeiro de 2024. 
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WEVERTON WILLIAN VIZENTIN 
Prefeito Municipal 
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aumento do salário-mínimo concedido pelo Governo Federal a fim de evitar a 
desvalorização salarial dos servidores municipais. 
Diante do exposto, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei por essa 
Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus mais sinceros votos de estima e 
consideração. 
Campo do Tenente - PR, 09 de fevereiro de 2024. 
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Prefeito Municipal 
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