materia nº 18/2025

Oficio nº 375/2025-GAB 
Campo do Tenente, (PR), 25 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor: 
RAFAEL VENTURA 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CAMPO DO TENENTE – PR 
Assunto: Requer informações.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste solicitar, junto a essa
respeitável Casa Legislativa, informações referentes ao protocolo 1612/2025,
conforme segue:
- No ofício 099/2025, consta Projeto de Lei n° 015/2025 (Autoria: Mesa Diretora)
Súmula: dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos em concursos
públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da câmara municipal de
campo do tenente e dá outras providências; porém no anexo, consta Projeto de
Lei nº 010/2025, com a mesma súmula, assim requer-se seja esclarecido qual
a numeração correta do projeto de lei.
- Nos anexos, consta o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2025, porém não foi mencionado no ofício 099/2025.
Sendo o que se apresenta para o momento, 
Atenciosamente,
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal