CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº013/2025 - (autoria da Mesa Diretora)
SÚMULA: Autoriza a doação de bens móveis do Patrimônio da
Câmara de Campo do Tenente ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal de Campo do
Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Campo do
Tenente, os bens móveis listados no anexo | desta Resolução.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Campo do
Tenente os bens móveis relacionados no Anexo | desta Resolução, mediante termo de
entrega, destinando-se, em especial, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Cultura e Turismo.
Art. 3. O setor de Patrimônio, após os trâmites legais, efetuará a baixa dos bens
móveis inservíveis constantes do anexo |, e o setor contábil financeirorealizará as
medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e registrosnecessários.
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente - PR, 08 de setembro de 2025.
Rafael dg Jesus Ventura Marcos Wesley Lazarino
Presidente Vice-Presidente
ustavo Brun Ribas Pinto Vizentin Josemar Veiga
1º Secretário 2º Secretário
69 www.camaract.pr.gov.br
(41) 3628 - 1616 (8 Av. Miguel Komarchewski aa
á o: (Ea)
contato(dcamaract,pr.gov.br
ANEXO |
Mesa de madeira com 9 cadeiras.
28 quadros grandes medidas:
Armário de 10 portas medidas:
- 3 troféus do CTG.
Máquina de protocolo.
Nobreak.
- 18 microfones de mesa.
. Roteador Intelbras duas antenas.
- Roteador Tp-link três antenas.
10. Tapete.
11.21 pastas de arquivos estilo portifólio.
12.2 toners impressora.
13. Bolsa notebook.
14. Vaso de Barro.
15.6 vassouras.
16.5 rodos.
17.9 cabos de vassoura.
18.2 canos pvc - 1 largura.
19.2 bombas de filtro.
20. 2 telefones vtech.
21.2 telefoneintelbras.
22.7 puxadores de armário.
23. 1 luz de led 29+29.
24. Regulador para gás.
25.1 torneira.
26. 1 nobreak preto maior.
27.1 nobreak preto menor.
28.4 cadeiras vermelhas s/ roda.
29. Refil de tinta azul, amarelo, rosa, cyan, yellowo, magenta/ 100 ml.
30. 1 telefone preto intelbras.
31.19 pires e 16 xícaras transparentes.
32.9 pires f/ quadrado e 4 xicaras.
33. 19 pires f/ redondos e 14 xícaras.
34.6 pires café
35.5 pires riscos
36. 12 pires coloridos
37.6 pires grão de café
38. 13 pires e 6 xícaras duralex
39. 1 escorredor de louças
40.4 bandejas
41.3 chaleiras inox
42.1 leiteira inox
43.1 bule inox
DONDARON
6» www.camaract.pr.gov.br
(41) 3628 - 1616 A Av. Miguel Komarchewski
CPI CA contato(Dcamaract.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
y
44.1 caneca inox
45.2 garrafas térmicas
46. 2 cuias
47.1 bomba de chimarrão
48. 1 monitor Dell
49.1 monitor LG
50. 1 base tv
NS, www.camaract.pr.gov.br
E (41) 3628 - 1616 (Q Av. Miguel Komarchewski
entre (mm) conta to(Dcamaract.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO Fr TEN ENTE
A duma e - a
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Os bens móveis da Câmara Municipal integram o patrimônio do Município,
conforme previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, a presente Resolução tem por
finalidade declarar a baixa patrimonial de determinados bens da Câmara Municipal, bem
como formalizar sua entrega ao Poder Executivo para a destinação adequada.
Registra-se que, em razão da aquisição de novos equipamentos, da obsolescência
e da ausência de utilização de diversos bens relacionados no Anexo |, tornou-se
necessária a adoção de medidas voltadas à racionalização do espaço físico da Câmara
de Vereadores, à economicidade e à boa gestão do patrimônio público.
Ademais, a doação ao Executivo Municipal revela-se medida adequada e eficiente,
considerando que tais bens poderão ser reaproveitados por outras secretarias ou órgãos
da Administração, evitando-se ociosidade e contribuindo para o interesse público.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação da matéria, reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Campo do Tenente - PR, 08 de setembro de 2025.
O mm
Rafãel de Jesus Ventura Marcos Wesley Lazarino
| Presidente Vice-Presidente
ustavo Brun Ribas Pinto Vizentin Josemar Veiga
1º Secretário 2º Secretário
S; www.camaract.pr.gov.br
Y (41) 3628 - 1616 É Av. Miguel Prcghi pinlende
- per
(mm) contatoDcamaractprgov.br
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
MINUTA DE TERMO DE ENTREGA
A Câmara Municipal de Campo do Tenente/PR, pessoa jurídica de direitopúblico
inscrita no CNPJ nº01.536.649/0001-94, Rua Miguel Komarchewski, nº 274 Campo do
Tenente/PR, CEP nº 83.870-000, telefone nº (41) 3628-1616, neste ato representado
pelo seu Presidente Rafael de Jesus Ventura, efetua a entrega de: 1Mesa de madeira
com 9 cadeiras; 28 quadros grandes; Armário de 10 portas, 3 troféus do CTG;
Máquina de protocolo; Nobreak; 18 microfones de mesa; Roteador Intelbras duas
antenas; Roteador Tp-link três antenas; Tapete; 21 pastas de arquivos estilo portifólio;
2 toners impressora; Bolsa notebook; Vaso de Barro; 6 vassouras; 5 rodos; 9 cabos de
vassoura; 2 canos pvc - 1 largura; 2 bombas de filtro; 2 telefones vtech; 2 telefone
Intelbras; 7 puxadores de armário; 1 luz de led 29+29; Regulador para gás; 1 torneira; 1
nobreak preto maior, 1 nobreak preto menor; 4 cadeiras vermelhas s/ roda; Refil de
tinta azul, amarelo, rosa, cyan, yellowo, magenta/ 100 ml; 1 telefone preto Intelbras, 19
pires e 16 xícaras transparentes; 9 pires f/ quadrado e 4 xícaras; 19 pires f/ redondos e
14 xícaras; 6 pires café; 5 pires riscos; 12 pires coloridos; 6 pires grão de café; 13 pires
e 6 xícaras duralex; 1 escorredor de louças; 4 bandejas; 3 chaleiras inox; 1 leiteira inox;
1 bule inox; 1 caneca inox; 2 garrafas térmicas; 2 cuias; 1 bomba de chimarrão, os
quais constam ao presente “Termo de Entrega”, sendo assinada pelos mesmos
signatários deste termo.
Ao aderir ao presente, o Município de Campo do Tenente, pessoa jurídica dedireito
público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 76.002.658/0001-02, com sede na Rua
Miguel Komarchewski, 888 - Centro “Campo do Tenente/PR - CEP 83.870-000, neste
ato representado pelo Prefeito Veverton Willian Vizentin, atesta o recebimento do bem
relacionado.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) viasde igual teor e
forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para queproduza seus efeitos
legais
6º www.camaract.pr.gov.br
(41) 3628 - 1616 É. Av. Miguel Komarchewski
- Cen - =) contato(Dcamaractprgov.br
CAMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
Câmara Municipal de Campo do Tenente, 08 de setembro de 2025
Rafael de Jesus Ventura Weverton Willian Vizentin
Presidente da Câmara Prefeito do Município
Testemunha: Testemunha:
CPF: CPF:
E, www.camaract.pr.gov.br
& Av. Miguel Komarchewski
; : Ca contato(Vcamaract.pr.gov.br
(41) 3628 - 1616
= -sB