| Tipo | Projeto de Lei Origem Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| native_id | 227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Proposição transformada em lei | G | — |
| 2025-12-10 | Aguardando promulgação/Sanção | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição aprovada | S | — |
| 2025-12-02 | Proposição aprovada em 1º turno | B | — |
| 2025-12-02 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-11-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-11-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-09T19:24:28.481911-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-12-05T10:23:45.219139-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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