PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N. 007/2025 AO PROJETO DE LEI N.019/2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2026 A
2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vêm
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder
Executivo, da seguinte forma:
Art. 1º - O Anexo do PPA (Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Escopo: Plano Plurianual) passa a vigorar com a seguinte redação:
Programa: 01 – AÇÃO LEGISLATIVA Objetivo: Manutenção do Poder
Legislativo – Código 01 – Nome da ação: MANUTENÇÃO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Atendimento:
Legislar sobre matérias de competência do Município, exercendo a
fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta. Garantir transparência e ampliar a
participação popular por meio de instrumentos de controle social,
assegurando celeridade, publicidade, eficiência administrativa e
responsabilidade fiscal nas atividades legislativas. Assegurar a
modernização e o bom funcionamento do Poder Legislativo mediante
a aquisição e manutenção de móveis, equipamentos, infraestrutura
tecnológica, sistemas de informação, rede de dados, sonorização e
instalações físicas, bem como a contratação de serviços
especializados que garantam suporte técnico, segurança da
informação, proteção de dados, transmissão das sessões e
atendimento à LGPD. Valorizar e desenvolver os servidores e
vereadores, promovendo capacitação contínua, realizando ajustes
necessários e admitindo servidores mediante concurso público,
conforme a legislação vigente. Planejar e executar obras de reforma,
ampliação ou construção da sede do Poder Legislativo, incluindo,
quando necessário, a aquisição de terreno, assegurando espaço
adequado, acessível e funcional para o exercício da atividade
parlamentar e para o atendimento à população. Promover a inovação,
a economicidade e a melhoria contínua dos serviços legislativos,
garantindo um Parlamento transparente, acessível, eficiente e
comprometido com o interesse público.
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições.
Campo do Tenente, 19 de novembro de 2025.
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Rafael de Jesus Ventura
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem por objetivo ajustar o atendimento das ações do Poder
Legislativo para os próximos 4 anos no Município de Campo do Tenente.
A ação visa garantir condições adequadas para o exercício da função legislativa,
fortalecendo os princípios da transparência, publicidade, eficiência e participação popular,
conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A modernização
tecnológica, a manutenção da infraestrutura física, a capacitação do quadro funcional e a
expansão dos mecanismos de acesso à informação são medidas essenciais para assegurar
o pleno funcionamento da Câmara Municipal, aprimorar o controle externo, facilitar o
acompanhamento da população e garantir economicidade, segurança da informação e
melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda representa um avanço no
fortalecimento institucional do Legislativo e na transparência das atividades, razão
pela qual se espera a adesão dos nobres pares.
Campo do Tenente, 19 de novembro de 2025.
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Rafael de Jesus Ventura
Vereador