materia nº 25/2025

MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Estado do Paraná
Oficio nº 501/2025-GAB
Campo do Tenente, (PR), 25 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor:
RAFAEL VENTURA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CAMPO DO TENENTE — PR
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e
de seus ilustres pares, o Projeto de Lei nº 025/2025. que ALTERA O ART. 4º
DA LEI Nº 673/2010 QUE CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE - CMECT.” E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renovamos nossas considerações e
apreço.
Atenciosamente,
WEVERTON WILLIAN assinado de forma digital por
WEVERTOI ILLIAN
VIZENTIN:0285720597 Vitiionaassas7o
0 Dados: 2025.11.25 16:25:00 -03'00'
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
RR
CNPJ 76.002.658/0001-02 www.campodotenente.pr.gov.br ES (41) 3628 1313
MENSAGEM Nº 025/2025.
(Projeto de Lei nº 025/2025)
À
CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que tem por objetivo ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 673/2010 QUE CRIA O
“CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO
TENENTE - CMECT” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, afim de incluir mais um
representante indicado pelos clubes esportivos locais na composição do conselho
totalizando 6 membros.
A alteração proposta visa garantir a paridade entre os representantes
do Poder Público e os representantes da sociedade civil organizada, promovendo
uma composição mais democrática e equitativa do referido conselho.
A presença igualitária de representantes dos clubes — enquanto
entidades diretamente envolvidas nas atividades esportivas do município —
fortalece o diálogo, amplia a participação social e assegura decisões mais justas e
alinhadas com a realidade da comunidade esportiva local.
Diante disso, solicitamos a aprovação da presente proposta, por se
tratar de medida de interesse público e de valorização da representatividade social
na gestão das políticas públicas municipais.
Contando com a aprovação do referido Projeto de Lei, renovamos
protestos de estima e apreço.
Assinado de forma digital por
WEVERTON WILLIAN everToN wiLIAS
VIZENTIN:02857205970 VIZENTINS2857205970
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
y PREFEITURA MUNICIPAL
» CAMPO DO TENENTE
PROJETO DE LEI Nº 025/2025.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 673/2010
QUE CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE
CAMPO DO TENENTE — CMECT.” E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente,
Estado do Paraná, faz saber a toda população do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art 1.º O Art. 4º da Lei Municipal nº 673/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O "Conselho Municipal de Esportes do Município de Campo do
Tenente - CMECT", terá um mandato de 02 (dois) anos e, será
administrado por uma Diretoria Executiva, composta por 06 (seis)
representantes e seus respectivos suplentes, sendo: 1 (um)
representante indicado pelo Legislativo, 2 (dois) representantes
indicados pelo Executivo e 3 (três) representantes indicados pelos
clubes municipais, os quais elegerão, dentre si, aquele que exercerá o
cargo de Presidente, vice-presidente, de 1º secretário, 2º secretário e
de tesoureiro.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Ê Y PREFEITURA MUNICIPAL
id
AP” CAMPO DO TENENTE
“Serro no reneatéo
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Campo do Tenente, 25 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital por
WEVERTON WILLIAN wevERTON WILLIAN
VIZENTIN:02857205970 VIZENTIN02657205970
Dados: 2025.11.25 16:08:01 -03/00'
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal